ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 724/2026

LEI Nº 724/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias estatuídas na presente lei, por mandamento do § 2º do art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:

I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;

II - Diretrizes das receitas; e

III - Diretrizes das despesas;

 

Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do município, sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.

 

SEÇÃO I

DA ORIENTAÇÃO Á ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.

 

Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e a fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.

 

Art. 3º. A proposta Orçamentária para o exercício de 2027 conterá as prioridades da Administração Municipal no PPA elaborado para vigência no período de 2026 a 2029 e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração.

 

Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º. A Proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.

 

Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 compreenderá:

I - Mensagem;

II - Demonstrativos e anexos de alteração de metas e valores; e

III - Relação dos Projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com à capacidade econômico–financeira do Município.

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim usar excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

Art. 7º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 8º. O Município contribuirá com o percentual constitucional, das transferências provenientes do ICMS, do FPM, do ITR do IPVA, do ICMS/EXP e do IPI para formação do FUNDEB, com aplicação, no mínimo de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da Educação Básica, e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 9º. São receitas do Município:

I - Os Tributos de sua competência;

II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de GOIÁS;

III - O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;

IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;

V - As rendas de seus próprios serviços;

VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;

VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio;

VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores, e

IX - Outras.

 

Art. 10. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:

I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;

II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2026 e exercícios anteriores;

III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;

IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;

V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;

VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;

VII - Outras.

Art. 11. Na elaboração da proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.

 

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:

I - Autorizará a realização de operações de crédito, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;

II - Conterá reserva de contingência, destinada ao:

a) - reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2027 nos limites e formas legalmente estabelecidas;

b) - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 12. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.

 

Art. 13. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na legislação em vigor determinada pelo Governo Federal.

Art. 14. O Orçamento Municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.

Art. 15. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de Projetos de Leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.

Parágrafo Único Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:

I - Revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;

II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade;

III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 16. Constituem despesas obrigatórias do Município:

I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;

II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;

III - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;

IV - Os compromissos de natureza social;

V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;

VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão ou contratação de pessoal, em caráter efetivo ou por tempo determinado, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;

VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;

IX - A contrapartida previdenciária do Município;

X - As relativas ao cumprimento de convênios;

XI - Os investimentos e inversões financeiras; e

XII - Outras.

Art. 17. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;

I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;

II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;

III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;

IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;

V - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e,

VI - Outros.

 

Art. 18. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades contidas no PPA vigente no período de 2026 a 2029, podendo ser alterados os valores, metas, ação, funções e subfunções, quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2027.

Art. 19. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.

 

Art. 20. O Total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Parágrafo Único. De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009) o percentual destinado ao Poder Legislativo de LAGOA SANTA é de 7% (sete por cento).

Art. 21. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.

 

Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Art. 23. Os Projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos Projetos.

 

Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do Governo Municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em Projetos e atividades voltados a infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.

 

Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escola, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios com terceiros.

 

Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, limpeza pública, obras e saneamento básico.

 

Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas, profissionais e universidades.

 

Art. 29. A Concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa através de Lei especial.

 

Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de credito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. A Secretaria de Administração fará publicar junto à Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por Projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.

 

Parágrafo Único. Caso o Projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2026, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer Projeto novo.

 

Art. 32. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2027, será encaminhado à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido em Lei e devolvido para sanção até o encerramento do exercício financeiro corrente.

 

Art. 33. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus Projetos Orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao Orçamento 2027, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:

I - De pessoal e respectivo encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;

II - Pagamento do serviço da dívida; e

III - Transferências diversas.

 

Art. 35. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas a serem contidas do PPA para a vigência no período de 2026 a 2029, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

 

Art. 36. Com vistas a atingir, em sua plenitude, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, observados os princípios constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução Orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente Orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.

Art. 37. O Município se adequará às normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº 29/2000 aplicando no mínimo 15% (quinze por cento) no produto de arrecadação dos impostos e transferências constitucionais para o financiamento das ações e serviços públicos da saúde.

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária do exercício de 2027 se a despesa empenhada for superior a receita, o chefe do Poder Executivo providenciará, através de decreto, a limitação de empenho, na forma do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtos todos os seus jurídicos e legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de direito.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09.06.2026).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 724/2026

 

DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2027

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

 

Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2027 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:

 

GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS E ÓRGÃOS AUXILIARES.

 

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito.

Aquisição de material de consumo;

Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos Municipais;

Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos;

Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;

Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;

Campanha arrecadação, dívida ativa;

Convênio com Secretarias Estaduais, AGM, FGM, Amesgo e outros órgãos;

Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (RENDA CIDADÃ E OUTROS);

Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;

Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dia das crianças, mães, pais, árvores, cultura);

Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual e com recursos próprios, beneficiando a população de baixa renda;

Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para benefício nas áreas, saúde, educação, esporte;

Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas;

Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;

Realizar campanha, incentivando compras em Lagoa Santa;

Realização de Concurso Público para adequação de cargos;

Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal;

Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública;

Convênio com a Polícia Militar de Lagoa Santa, visando melhorias na Segurança Pública:

Definir recursos para implementação e construção do aterro sanitário;

Reforma Administrativa;

Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação);

Reajuste salarial dos Servidores;

Admissão de Servidores;

Elaboração e aprovação do plano de carreira dos servidores públicos.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Manutenção do Órgão Gestor:

 

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de material de consumo;

Aquisição de veículos;

Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Entidades;

Despesas com equipe técnica;

Outros serviços de terceiros – pessoa física;

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Outras despesas variáveis – Pessoa Civil – Diárias Civil;

Salário – Família;

Obrigações Patronais;

Contribuição Patronal para o RGPS;

Obrigações Tributárias Contributivas.

Construção da sede própria do CRAS;

 

- Benefícios Eventuais:

 

Manutenção Concessão Benefícios Eventuais

Passagens rodoviárias após triagem, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais;

Material de consumo;

Equipamentos e Materiais Permanentes;

Material de Distribuição Gratuita;

Outros serviços de terceiros – pessoa física;

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

 

- Proteção Social Básica

 

CRAS/CRAS

 

Aquisição de Móveis;

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

Aquisição de Materiais de Consumo;

Implantação de Atividades;

Aquisição de Material Didático;

Aquisição de ar condicionado;

Outros serviços de terceiros – pessoa física;

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Vencimentos Vantagens fixas – pessoa civil;

Outras despesas Variável – pessoa civil, diárias civil

 

2.1 - Manutenção do SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para crianças, adolescentes e idosos;

2.2 - Manutenção da equipe volante – zona rural;

2.3 - Manutenção da vigilância sócio assistencial no município /busca ativa.

 

- Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

Implantação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social no município;

Despesas com equipe técnica e manutenção geral;

Aquisição de Equipamentos e Móveis para o CREAS;

Aquisição de Material de consumo e Permanente;

Manutenção da equipe técnica de referência.

 

- Proteção Social de Alta Complexidade

 

Aquisição de Material de consumo e permanente;

Outros serviços de terceiros – pessoa física;

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Vencimentos Vantagens fixas – pessoa civil;

Outras despesas Variável – pessoa civil, diárias civil.

 

5.0 - Contribuições a Entidades Sociais – Subvenções Sociais – Controle Social

 

5.1 Manutenção Conselho Tutelar

Aquisição de equipamentos e Móveis para o Conselho;

Reforma e Ampliação da sede do Conselho Tutelar;

 

5.2 Manutenção do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

 

6.0 - Programas e Projetos

 

6.1 Programa Bolsa Família

Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa;

Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;

Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.

6.2 Programa de Inclusão Produtiva e ao mundo do Trabalho/Pronatec

Aquisição de Material de Consumo e Permanente;

Manutenção da equipe de referência.

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE TRANSPORTES.

 

Construção e reforma de praças públicas;

Construção da Rodoviária;

Construção do Prédio para a sede da Secretaria de Turismo;

Criação do Setor Industrial de Lagoa Santa;

Construção de palco para shows artísticos;

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de material de consumo;

Aquisição de Equipamentos/Ferramentas;

Construção de nova captação de Água;

Construção de Rede Fluvial e esgoto;

Ampliação e construção da rede de Iluminação Pública;

Parceria com AGETOP;

Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;

Aquisição de veículos e máquinas;

Construção de casas populares;

Aquisição de terreno destinado a loteamento;

Construção do prédio da Prefeitura;

Construção de banheiros públicos;

Construção da Orla do Rio Aporé;

Construção do portal de entrada da cidade;

Construção de arquibancadas no campo de futebol Municipal;

Infraestrutura de saneamento básico nos assentamentos rurais;

Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;

Construção de pistas para caminhada;

Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;

Construção e reforma nos prédios públicos;

Pavimentação e recapeamento de vias urbanas;

Construção do Ginásio de esportes;

Aquisição de Material para Tapa Buraco;

Construção do Cemitério Municipal;

Criação de áreas de lazer;

Construção praças e jardins;

Criar e fortalecer as agroindústrias;

Parceria com produtor rural para reforma e construção de Mata-Burro, pontes e bueiros;

Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural;

Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;

Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais;

Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes;

Sinalizar todas as ruas e avenidas;

Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de Lagoa Santa;

Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar;

Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;

Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;

Construção de Aterro Sanitário;

Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às rodovias municipais e nascentes dos córregos;

Parceria com Entidades e Associações para desenvolver assistência técnica aos produtores rurais;

Manutenção de Lavoura Comunitária;

Infraestrutura de loteamentos urbanos.

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA,

DESPORTO E LAZER.

 

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de material de consumo;

Melhoramento da iluminação do Campo de Futebol Municipal;

Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições Públicas e Privadas;

Apoio ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;

Desfile Cívico;

Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;

Apoio ao transporte nos eventos desportivos;

Apoio ao transporte nos eventos das entidades;

Aquisição de material esportivo;

Aquisição de veículo para esporte e lazer;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Aquisição de material de consumo;

Construção do UPA-Unidade de pronto atendimento;

Aquisição de veículos;

Aquisição de móveis para a UBS;

Construção, reforma e ampliação da UBS de Lagoa Santa;

Aquisição de veículos para a Secretaria;

Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde;

Ampliação do Programa de Saúde da Família;

Aquisição de equipamentos e tecnologias;

Aquisição de tecnologias para a UBS;

Manutenção de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário único);

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de medicamentos para a UBS e Programas de Saúde da Família;

Estruturação das Equipes Estratégia Saúde da Família;

Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS;

Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios);

Convênio com laboratórios;

Realizar despesas com Exames Complementares;

Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;

Manter o convênio com Casa de Apoio em Goiânia;

Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e tecnologias;

Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;

Reforma nos Prédios da Saúde;

Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;

Consórcio Intermunicipal de Saúde;

Aquisição de ar condicionado para as enfermarias da UBS e salas das unidades dos PSF;

Adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde de acordo com Lei Federal;

Construção de estacionamentos no posto de saúde;

Construção de Centro de Zoonoses;

Viabilizar Verbas para campanhas;

Aquisição de ambulâncias;

Aquisição de uniformes;

Manutenção de equipe NASF (Núcleo de apoio saúde da família);

Construção de reservatórios de água na zona rural.

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de material de consumo;

Construção, ampliação e reforma de unidades escolares;

Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso à internet;

Apoio ao transporte dos estudantes universitários;

Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;

Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;

Curso de aprimoramento profissional;

Concessão de bolsas de estudos e crédito educativo;

Melhorias no transporte escolar;

Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;

Aquisição de móveis e equipamentos para todas as Escolas Municipais;

Aquisição de ar condicionado para as escolas municipais;

Aprovação do plano de carreira dos professores;

Manutenção da merenda escolar.

 

CRECHE MUNICIPAL

 

Manutenção alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;

Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

Aquisição de material didático pedagógico;

Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com o SUAS;

Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipal;

Aquisição de Equipamentos e material permanente.

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA

 

Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;

Aquisição de material de consumo;

Aquisição de veículo de fiscalização ambiental;

Implementação de programa de coleta seletiva.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09.06.2026).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Renata Durão
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