ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 60, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE ACEITE DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Atendidas às exigências da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado a aceitar e cadastrar construção irregular, edificada em desacordo com a legislação própria, concedendo “Alvará de Aceite” ao proprietário, ou possuidor a qualquer título, para habitação e/ou exploração de atividades econômicas e profissionais.
Art. 2º O interessado em obter Alvará de Aceite, sem efetuar alterações e reformas no imóvel deverá protocolar requerimento específico, instruindo o processo com os seguintes documentos:
I – título de propriedade do imóvel, ou de possuidor a qualquer título;
II – laudo técnico assinado por engenheiro, atestando a segurança, a habitabilidade e as utilizações do imóvel, inclusive da parte elétrica e hidrosanitária, acompanhado dos termos de vistorias realizadas pela Prefeitura, conforme estabelecer o regulamento;
III – planta baixa da edificação, no caso de construção térrea;
IV – planta baixa de todos os pavimentos, quando a construção tiver mais de um andar;
§ 1º É vedado conceder Alvará de Aceite, para edificação que esteja invadindo, ainda que parcialmente, área ou logradouro público de qualquer espécie;
§ 2º A concessão do Alvará de Aceite, relativo à construção que esteja invadido terreno particular, dependerá de autorização de uso permanente da parte invadida, outorgada pelo proprietário do imóvel em favor do requerente do Alvará, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, desde que a área remanescente do terreno invadido, seja igual ou superior do que a área de lote, exigida por lei.
§ 3º O engenheiro responsável pelo laudo e por outros documentos de engenharia, previstos nesta lei e em seu regulamento, para instruir o processo, deverá estar inscrito no CREA e em dia com suas obrigações fiscais na Prefeitura.
Art. 3º A concessão do “Alvará de Aceite” não implica na permissão de uso do imóvel para fins diversos das permissões previstas na legislação municipal relativas ao Zoneamento Urbano, Uso do Solo Urbano e Plano Diretor.
Art. 4º O imóvel objeto do Alvará de Aceite que pelas características da edificação não atende às exigências legais para funcionar determinadas atividades econômicas ou profissionais, porém, permitida em lei, em face de sua localização, poderá ser adequado para eliminar os impedimentos.
Parágrafo único – O proprietário do imóvel ou do seu possuidor a qualquer título, poderão apresentar junto à Prefeitura, projeto de reforma da edificação e de suas instalações para adequá-las ao funcionamento de atividades, para as quais aquelas não são apropriadas.
Art. 5º O deferimento e a expedição do “Alvará de Aceite” é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Município, mediante realização das diligências e vistorias necessárias para a decisão, com pagamento antecipado das taxas devidas.
Art. 6º Pelas diligências e vistorias realizadas no exercício do poder de polícia para verificar a segurança de edificação e de suas instalações em geral, para analisar e verificar a possibilidade de conceder Alvará de Aceite de construção irregular, atestando a habitabilidade, o uso compatível com a sua realidade e pelos serviços realizados em prol do contribuinte haverá incidência das seguintes taxas:
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ALVARÁ DE ACEITE |
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TABELA I – Taxa de Fiscalização, Diligências e Vistorias de Segurança de Edificações Irregulares |
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Nº Ord. |
Espécie de Edificações |
Valor Por m² |
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Residências |
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01 |
Até 50m² |
Isenta |
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02 |
acima de 50m² até 100m² |
1,40 |
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03 |
acima de 100m² até 200m² |
1,60 |
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04 |
acima de 200m² até 300m² |
1,80 |
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05 |
acima de 300m² até 400m² |
2,00 |
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06 |
acima de 400m² até 500m² |
2,20 |
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07 |
acima de 500m² |
2,50 |
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ALVARÁ DE ACEITE TABELA II – Taxas de Diligências e Vistorias de Segurança de Edificações Irregulares |
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Nº Ord. |
Espécie de Edificações |
Valor por m² |
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Atividades Econômicas: [Indústria – Comércio – Prestacional] |
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01 |
Até 50m² |
1,0 |
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02 |
acima de 50m² até 100m² |
2,00 |
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03 |
acima de 100m² até 400m² |
2,30 |
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04 |
acima de 200m² até 300m² |
2,60 |
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05 |
acima de 300m² até 400m² |
3,00 |
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06 |
acima de 400m² até 500m² |
3,50 |
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07 |
acima de 500m² |
4,00 |
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ALVARÁ DE ACEITE TABELA III – Taxas de Expediente e Serviços Diversos Atos da Secretaria Municipal de Obras sobre Alvará de Aceite de Edificações Irregulares |
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Nº Ord. |
Espécie de Edificações |
Valor por m² |
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Residências |
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01 |
Análise de documento de propriedade de imóvel e de possuidor a qualquer título, por lauda de documento analisado |
4,00 |
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02 |
Análise de planta baixa térrea e por pavimento |
3,00 |
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03 |
Análise de Laudo Técnico atestando a segurança, habitabilidade, utilidade de Edificações Irregulares, por lauda |
4,00 |
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04 |
Analise de Projeto de Adequação de Edificações Irregulares, para fins de Alvará de Aceite, por planta |
6,00 |
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ALVARÁ DE ACEITE TABELA - IV – Taxas de Expediente e Serviços Diversos Atos da Secretaria Municipal de Obras sobre Alvará de Aceite de Edificações Irregulares |
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Nº Ord. |
Espécie de Edificações |
Valor por m² |
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Atividades Econômicas: [Indústria – Comércio – Prestacional] |
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01 |
Análise de documento de propriedade de imóvel e de possuidor a qualquer título, por lauda de documento analisado |
7,00 |
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02 |
Análise de planta baixa térrea e por pavimento |
5,00 |
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03 |
Análise de Laudo Técnico atestando a segurança, habitabilidade, utilidade de Edificação Irregular, por lauda |
7.00 |
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04 |
Analise de Projeto de Adequação de Edificação Irregular, para fins de Alvará de Aceite, por planta |
9,00 |
Art. 7º Na constituição do crédito tributário relativo ao ISSQN, as Taxas, Obrigações Acessórias e os acréscimos legais decorrentes dos levantamentos realizados para conceder ao contribuinte o Alvará de Aceite, deverá ser aplicada a legislação tributária municipal pertinente.
Art. 8.º Quando o imóvel objeto da regularização for residencial e o sujeito passivo, comprovar através de processo regular e de laudo expedido pelo Serviço Social da Prefeitura, ser pessoa carente e proprietário de único imóvel, fica isento de pagamento das taxas.
Art. 9º - Regularizada a edificação nos termos desta Lei ficam canceladas as multas decorrentes das irregularidades pré-existentes, relativas à construção.
Art. 10 É vedado o licenciamento de atividade econômica ou profissional, para funcionar em imóvel sem “Habite-se” ou “Alvará de Aceite”.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 07 de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:6A208E27