ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAGUARU

Prefeitura Municipal de Itaguaru

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU
LEI 768/2025

LEI Nº 768, DE 06 DE NOVEMBRO 2025.

 

Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaru-GO, para o exercício de 2026 (LOA/2026) e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO, Senhor Joaquim Fernando Moreira Araújo, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei orça as Receitas e fixa as Despesas do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 50.563.575,95 (Cinquenta Milhões Quinhentos e Sessenta e Três Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º - Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º - o chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 3º - A receita é orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$ 50.563.575,95 (Cinquenta Milhões Quinhentos e Sessenta e Três Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos).

Parágrafo Único – Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

I – RECURSOS DO TESOURO

Códigos

Especificação Receita

Receita Prevista

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

39.291.648,76

1100.00.00.00

Receita Tributaria

5.191.180,91

 

1200.00.00.00

Contribuições

290.268,72

 

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

242.749,81

 

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

3.245,85

 

1500.00.00.00

Receita Industrial

3.818,64

 

1700.00.00.00

Transferências Correntes

33.423.524,95

 

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

136.859,88

 

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

1.538.655,73

2100.00.00.00

Operação de Credito

59.188,92

 

2200.00.00.00

Alienação de Bens

42.005,04

 

2400.00.00.00

Transferência de Capital

1.437.461,77

 

FUNDOS

RECEITA FUNDOS E AUTARQUIAS

16.117.944,21

00004

FUNDEB

4.188.761,94

 

00005

FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA – FUNPREVI

3.937.042,91

 

00006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

7.169.606,96

 

00007

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FMAS

715.866,10

 

00008

FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOL. – FMCA

59.666,30

 

00009

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA

47.000,00

 

9000.00.0.0

DEDUÇOES DE RECEITA CORRENTE

-6.384.672,75

9711.51.1.1

Dedução Fundeb – FPM

-4.391.436,77

 

9711.52.0.1

Dedução Fundeb – ITR

-7.637,29

 

9721.50.0.1

Dedução Fundeb – ICMS

-1.813.759,86

 

9721.51.0.1

Dedução Fundeb – IPVA

-152.745,63

 

9721.52.0.1

Dedução Fundeb – IPI – Exportação

-19.093,20

 

TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA à

50.563.575,95

 

Art. 4º - As despesas, no mesmo valor das receitas é fixada em R$ 50.563.575,95 (Cinquenta Milhões Quinhentos e Sessenta e Três Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos).

 

DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS

Da Despesa Total

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros de detalhamento de despesa que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

II – DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES

 

Unidade

Órgão

Valor Previsto

01.01

CAMARA MUNICIPAL

2.570.803,87

03.02

GABINETE DO PREFEITO

580.289,96

03.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

8.103.168,88

03.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.365.873,41

03.11

PROCURADORIA JURÍDICA

597.699,70

03.13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

619.607,40

03.14

SEC. MUN. AGRIC. PEC. AQ. ABASTECIEMNTO

222.972,46

03.16

SEC. MUN. IND. COMER. INFRAEST. DES. URBANO

2.322.105,44

03.17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS RODAGEM

1.431.359,18

03.18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO

1.600.444,86

03.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

133.652,42

04.19

FUNDEB

4.188.761,94

05.20

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – FUNPREV

3.937.042,91

06.18

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

13.029.553,72

07.21

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

3.436.551,20

08.01

FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOL. – FMDCA

59.666,30

09.20

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA

619.172,48

10.19

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

4.661.458,82

11.21

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI

83.391,00

TOTAL 

50.563.575,95

 

Parágrafo Único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º - As despesas totais da administração direta e indireta, fixada por função, poderes e órgãos, estão definidas em anexos desta lei.

Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa

fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º - Fica o Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 95% (Noventa e Cinco por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

III - suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

§ 1º - Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

§ 2º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

V - Decorrente de Alteração do QDD, fica permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução das despesas deste que atenda a categoria econômica a ser realizadas.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo artigo 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e resolução 43 do Senado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.

Art. 11 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manutenção dos Fundos e Autarquias mencionadas nesta lei.

Art. 12 - Fica autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite previsto no Art. 8º da presente Lei, para os fundos e Autarquia existentes neste município.

Art. 13 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 14 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, por sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por forca de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.

Art. 15 - Se necessário com o aumento da arrecadação fica autorizado à execução do processo de excesso de arrecadação ao poder executivo, legislativo e seus fundos existentes neste município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do art. 43, § 1º e incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64 e aplicar o disposto no art. 167, VI da Constituição Federal.

Art. 18 – O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculados aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.

Art. 19 – O orçamento analítico de despesas do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de sua mesa executiva.

Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUARU, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de novembro de 2025.

 

JOAQUIM FERNANDO MOREIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynara Moreira Ribeiro Oliveira
Código Identificador:6A34FCAA