ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 553/2026

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 553/2026

 

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Declaro dispensável a licitação referente a objeto AQUISIÇÃO DE ESTOJOS DE VELUDO PARA ACONDICIONAMENTO DE MOEDAS COMEMORATIVAS "DOM PEDRO II", VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE REPRESENTAÇÃO, HOMENAGENS E SOLENIDADES INSTITUCIONAIS DA 23ª CIBM, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, com a empresa EMBALAGENS GOIANIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.843.433/0001-28, situada na Av. Alberto Miguel nº531, quadra 40 lote 09, Setor Campinas, Goiânia- go, Cep: 74.510-010, no valor de R$ 878,90 (oitocentos e setenta e oito reais e noventa centavos), tudo de conformidade com os documentos que instruem o processo n°2026015823.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Ipameri-GO, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

RODRIGO ANDRÉ MIÑO GUERRA – MAJOR QOC

Comandante da 23ª CIBM – Ipameri

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação nº 553/2026.”

 

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNREBOM, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Dispensa de Licitação n° 553/2026, constante do Processo de Dispensa de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 120 da Lei 14.133/21.

 

Ipameri-GO, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

RODRIGO ANDRÉ MIÑO GUERRA – MAJOR QOC

Comandante da 23ª CIBM – Ipameri


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:6AD261B9