ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.012

LEI Nº 2.012 DE, 08 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Trindade, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - São permitidos nos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, localizados no Município de Trindade, o comércio de:

 

I - cartões telefônicos;

 

II - pilhas para aparelhos eletro-eletrônicos;

 

III - água mineral;

 

IV - selos postais;

 

V - sit-passes;

 

VI - filmes para máquinas fotográficas em geral;

 

VII - sorvetes e picolés industrializados, desde que em forma não líquida, devidamente embalados e acondicionados em refrigeradores próprios;

 

VIII - produtos de toucador, artigos com indicação terapêutica, meias estéticas, alimentos funcionais e brincos pré-esterilizados;

 

IX - Bombonier em geral, tais como: bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons.

 

X - produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, tais como calçados anatômicos e ortopédicos, cadeira de rodas, muletas, coletes cervicais, produtos para saúde de uso leigo e profissional e outros acessórios;

 

XI - materiais cirúrgicos e hospitalares, tais como frascos de alimentação, equipos, sondas, colchão casca de ovo, produtos, materiais e aparelhos de fisioterapia e reabilitação, colchão, cama hospitalar e nutrição enteral;

 

XII - Medicamentos, materiais e equipamentos hospitalares em pequenas quantidades, que não configurem atacado, somente para pessoas físicas.

 

Parágrafo único - Os serviços de que trata o caput só poderão ser realizados no caixa do estabelecimento, sendo proibido qualquer destas modalidades no balcão de venda de medicamentos e correlatos ou em outro local no interior da farmácia ou drogaria.

 

Art. 2º - Observada a legislação do sistema financeiro nacional, os estabelecimentos de que trata a presente Lei poderão disponibilizar serviços de pagamentos de contas, bem como depósitos e saques em caixa eletrônico.

 

Parágrafo único - Será de responsabilidade dos estabelecimentos de que trata a presente Lei e que adotarem os serviços nela referidos, garantir segurança aos seus clientes, disponibilizando, para tal, serviço de vigilância e sistema de alarme e vídeo.

 

Art. 3º - É permitida às farmácias e drogarias a comercialização de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, produtos médicos e para diagnóstico in vitro.

 

§ 1º - A distribuição de plantas medicinais é privativa de farmácias e ervanárias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

 

§ 2º - Entre os produtos médicos, é permitida a comercialização dos produtos que tenham como possibilidade de uso a utilização por leigos em ambientes domésticos, conforme especificação definida em concordância com o registro do produto junto à Anvisa.

 

§ 3º - Entre os produtos para diagnóstico in vitro, é permitida a comercialização apenas para autoteste, destinado a utilização por leigos.

 

§ 4º - Os produtos permitidos no caput somente podem ser comercializados se estiverem regularizados juntos à Anvisa, nos termos da legislação vigente. Além destes produtos, fica também permitida a comercialização dos seguintes itens:

 

I - mamadeiras, chupetas, bicos e protetores de mamilos, observando-se a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 e os regulamentos que compõem a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de 1° Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL);

 

II - lixas de unha, alicates, cortadores de unhas, palitos de unha, afastadores de cutícula, pentes, escovas, toucas para banho, lâminas para barbear e barbeadores;

 

III - brincos estéreis, desde que o estabelecimento preste o serviço de perfuração do lóbulo auricular, conforme disposto em legislação específica;

 

IV - essências florais, empregadas na floralterapia.

 

§ 5º - Não é permitida a venda de piercings e brincos comuns não utilizados no serviço de perfuração de lóbulo auricular.

 

§ 6º - A comercialização de essências florais, empregadas na floralterapia, somente é permitida em farmácias.

 

§ 7º - Também fica permitida a venda dos seguintes alimentos para fins especiais:

 

I - Alimentos para dietas com restrição de nutrientes:

 

a) Alimentos para dietas com restrição de carboidratos;

 

b) Alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e/ou glicose (dextrose);

 

c) Alimentos para dietas com restrição de outros mono e/ou dissacarídeos;

 

d) Adoçantes com restrição de sacarose, frutose e/ou glicose – adoçante dietético;

 

e) Alimentos para dietas com restrição de gorduras;

 

f) Alimentos para dietas com restrição de proteínas;

 

g) Alimentos para dietas com restrição de sódio.

 

II - Alimentos para ingestão controlada de nutrientes:

 

a) Alimentos para controle de peso;

 

b) Alimentos para redução ou manutenção de peso por substituição parcial das refeições ou para ganho de peso por acréscimo às refeições;

 

c) Alimentos para redução de peso por substituição total das refeições;

 

d) Alimentos para praticantes de atividades físicas;

 

e) Repositores hidroeletrolíticos para praticantes de atividades físicas;

 

f) Repositores energéticos para atletas;

 

g) Alimentos protéicos para atletas;

 

h) Alimentos compensadores pra praticantes de atividade física;

 

i) Aminoácidos de cadeia ramificada pra atletas;

 

j) Alimentos pra dietas para nutrição enteral;

 

k) Alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral;

 

l) Alimentos para suplementação de nutrição enteral;

 

m) Alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral;

 

n) Módulos de nutrientes para nutrição enteral;

 

o) Alimentos pra dietas de ingestão controlada de açúcares.

 

III - Alimentos para grupos populacionais específicos:

 

a) de transição para lactantes e crianças de primeira infância;

 

b) Alimentos à base de cereais para alimentação infantil;

 

c) Complementos alimentares para gestantes ou nutrizes;

 

d) Alimentos para idosos;

 

e) Fórmulas infantis.

 

§ 8º - Caso o estabelecimento farmacêutico opte pela comercialização de alimentos destinados a pacientes com diabetes mellitus, estes devem ficar em local destinado unicamente a estes produtos, de maneira separada de outros produtos e alimentos.

 

§ 9º - Fica permitida a venda dos seguintes suplementos vitamínicos e /ou minerais:

 

I - vitaminas isoladas ou associadas entre si;

 

II - minerais isolados ou associados entre si;

 

III - associações de vitaminas com minerais; e

 

IV - produtos fontes naturais de vitaminas e ou minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade Qualidade (PIQ) de conformidade com a legislação pertinente.

 

§ 10 - Fica permitida a venda das seguintes categorias de alimentos:

 

I - substância bioativas com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde;

 

II - probióticos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde;

 

III - alimentos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde; e

 

IV - novos alimentos.

 

§ 11 - Os alimentos citados no parágrafo acima somente podem ser comercializados quando em formas de apresentação não convencionais de alimentos, tais como comprimidos, tabletes, drágeas, cápsulas, saches ou similares.

 

§ 12 - Fica permitida a venda de chás, sucos de frutas, água de coco, bebidas lácteas e outras não alcoólicas industrializados.

 

§ 13 - Os alimentos permitidos nos parágrafos anteriores desta seção somente podem ser comercializados se estiverem regularizados junto à Anvisa.

 

§ 14 - Além dos alimentos citados nos parágrafos anteriores, fica permitida a venda de mel, própolis e geléia real, desde que estejam regularizados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

§ 15 - Quando esses produtos estiverem registrados junto à Anvisa como opoterápicos, deverão ser obedecidos os critérios e condições estabelecidas para medicamentos.

 

§ 16 - Não é permitida indicação ou referência de uso dos alimentos permitido por esta norma com finalidade terapêutica, seja para prevenção ou tratamento de sintomas ou doenças.

 

Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos:

 

I - aplicação de inalação ou nebulização;

 

II - aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;

 

III - acompanhamento farmoterapêutico;

 

IV - medição e monitoramento da pressão arterial;

 

V - medição da temperatura corporal;

 

VI - medição e monitoramento da glicemia capilar;

 

VII - serviços de perfuração do lóbulo auricular mediante emprego de equipamento próprio e material esterilizado, conforme normas vigentes; e

 

VIII - atenção farmacêutica, inclusive domiciliar.

 

§ 1º - As farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis poderão proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o adequado armazenamento, manuseio do produto e informar mensalmente no Boletim Mensal de Doses Aplicadas, fornecido pela SES/GO - Secretaria de Estado de Saúde, ao Gestor do SUS - Sistema Único de Saúde.

 

§ 2º - É obrigatório às farmácias e drogarias fazerem uso dos itens de segurança à aplicação de injetáveis, tais como luvas, álcool e algodão, sendo expressamente permitida a confecção e comercialização de kit’s personalizados para aplicação de injetáveis nesses estabelecimentos, sem a obrigatoriedade de obtenção de autorização específica para fracionamento e reembalagem, desde que os produtos reembalados e constantes deste kit contenham o devido registro na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sejam revestidos com invólucro transparente.

 

§ 3º - Os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser administrados mediante apresentação de receita e após sua avaliação pelo farmacêutico.

 

§ 4º - As vacinas não constantes do calendário oficial vigente somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.

 

§ 5º - A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias, especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares, sem prejuízo das disposições contidas em normas especificas ou complementares.

 

§ 6º - Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do Estabelecimento.

 

§ 7º - O farmacêutico, após a prestação do serviço, deverá fornecer ao paciente declaração específica, em papel timbrado do estabelecimento, contendo o registro do serviço farmacêutico efetuado.

 

§ 8º - As farmácias e drogarias poderão participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidas pelo Poder Público.

 

Art. 5º - As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos oficiais e de medicamentos isentos de prescrição médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo CFF - Conselho Federal de Farmácia.

 

§ 1º - Os medicamentos e os produtos considerados dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos, cuja prescrição médica é dispensada, poderão ser manipulados e dispensados pelas farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo CFF - Conselho Federal de Farmácia.

 

§ 2º - As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como cosméticos, dermocosméticos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidado pessoal ou de ambiente, em conformidade com as normas vigentes.

 

Art. 6º - Para a prestação dos serviços descritos no artigo 4º, os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias localizados no Município de Trindade poderão se utilizar de quaisquer tipos de aparelhos eletrônicos, sejam eles simples, multifuncionais, ou de auto-aferição.

 

§ 1º - Para que possam ser utilizados, os aparelhos mencionados no artigo 4° deverão, obrigatoriamente:

 

I - Imprimir os resultados da verificação procedida, de modo a que o usuário possa manter em seu poder um comprovante da mencionada verificação, com a indicação precisa de resultado, e também do dia e da hora em que foi realizada;

 

II - Ser aprovados e registrados pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL(INMETRO) e pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS (IPEM).

 

§ 2º - Quando os aparelhos utilizados pelos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias localizados no Município de Trindade forem multifuncionais, deverão, obrigatoriamente, ser posicionados em lugar de fácil visualização e acesso, de modo a permitir aos consumidores a sua completa utilização.

 

Art. 7º - Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a realização e prestação dos serviços que compõe o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo CFF - Conselho Federal de Farmácia.

 

Parágrafo único - A realização dos serviços farmacêuticos descritos no caput deste artigo tem como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes visando a interação e a resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e à resolução dos problemas de saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.

 

Art. 8º - A autoridade sanitária deve explicitar, na licença de funcionamento, as atividades que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao consumidor.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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