ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2025

Lei n° 671/2025

 

Buriti Alegre/GO, 18 de novembro de 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Subvenção com Hospital do Amor de Barretos”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Hospital do Amor de Barretos, inscrita no CNPJ n°49.150.352/0001-12, com sede à Rua 20, nº 221, Centro, em Barretos-SP, para transferências no valor de até R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) anual, com único repasse de R$150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais).

 

§1°. A Subvenção social de que trata o “caput” deste artigo será destinada, exclusivamente, ao Hospital do Amor de Barretos, com a finalidade de apoiar a manutenção e o aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população.

 

§2°. A origem do valor a ser destinado ao Hospital do Amor de Barretos, será através da devolução do duodécimo realizado pela Câmara Municipal de Buriti Alegre/GO, que repassará o valor integral a este município.

 

Art. 2º - A subvenção social será celebrada após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;

 

II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;

 

III - Último Balanço Contábil da entidade;

 

IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

 

V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;

 

VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista

 

VII - Plano de Trabalho;

 

Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Fundo Municipal de Saúde de Buriti Alegre e deve conter no mínimo:

 

I – Identificação do objeto a ser executado;

 

II – Metas a serem atingidas;

 

III – Etapas ou fases de execução;

 

IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

 

V – Cronograma de Desembolso;

 

VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

 

Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será regulada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Federal nº. 14.133/21.

 

Art. 4º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas dos gastos realizados, em até 30 (trinta) dias do recebimento do repasse.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18.11.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:6B170808