ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 422/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Declaro inexigível a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MALHA FISCAL NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, COMPREENDENDO O CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) COM OS DADOS DECLARADOS NO PGDAS-D, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS DE DIVERGÊNCIAS, NOTIFICAÇÕES PARA AUTOR REGULARIZAÇÃO POR MEIO DO DTE-SN, GERAÇÃO DE ARQUIVOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, DESENQUADRAMENTO DO SIMEI, CÁLCULO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO ISS, ALÉM DA GERAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INCONSISTÊNCIAS, com a empresa INTELLEGENTIA GOVERNANCA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n.° 50.376.257/0001-10, com sede na Avenida Odon Pessoa de Albuquerque, N.° 42, CEP 17120-372, Vila Andreotti, Agudos – SP, neste ato representada pelo seu sócio administrador o Sr. GUSTAVO RODRIGUES FREITAS, brasileiro, casado, portador do CPF n.° ***.358.708-**, residente e domiciliado em Agudos – SP, no valor global de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo Nº 2026013755.
Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/93, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA
Gestor Municipal
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 422/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O gestor municipal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei n° 14.133/21 e considerando o que consta do presente procedimento, RATIFICA a declaração de Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MALHA FISCAL NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, COMPREENDENDO O CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) COM OS DADOS DECLARADOS NO PGDAS-D, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS DE DIVERGÊNCIAS, NOTIFICAÇÕES PARA AUTOR REGULARIZAÇÃO POR MEIO DO DTE-SN, GERAÇÃO DE ARQUIVOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, DESENQUADRAMENTO DO SIMEI, CÁLCULO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO ISS, ALÉM DA GERAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INCONSISTÊNCIAS, a fim de atender aos interesses do Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização do Município de Ipameri-GO, com a empresa INTELLEGENTIA GOVERNANCA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n.° 50.376.257/0001-10, com sede na Avenida Odon Pessoa de Albuquerque, N.° 42, CEP 17120-372, Vila Andreotti, Agudos – SP, neste ato representada pelo seu sócio administrador o Sr. GUSTAVO RODRIGUES FREITAS, brasileiro, casado, portador do CPF n.° ***.358.708-**, residente e domiciliado em Agudos – SP, no valor global de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo Nº 2026013755, determinando que se proceda com a publicação do contrato e extrato de contrato.
Publique-se.
IPAMERI-GOIÁS, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
FABRICIO ANTONIO DE ARAUJO SILVA
Gestor Municipal
Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:6B1A39EC