ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0649/2023

LEI Nº 0649/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 513/2016 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 QUE: REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O caput artigo 93 da Lei nº 513/2016, de 05 de setembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 93 – A taxa de Administração como limite máximo para a manutenção da Unidade Gestora, será de 2,7% (dois vírgula sete) pontos percentuais sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 31 de março de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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