ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI 2.079 DE 20 FEVEREIRO 2025

Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal nº 1.394, de 07 de outubro de 2011, que consequentemente revoga a Lei Municipal nº 1.511, de 28 de agosto de 2013, e autoriza a reversão de imóveis ao Patrimônio do Município de Goianira.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada a doação do terreno urbano com a área de 114.814,51 m² (cento e quatorze mil oitocentos e quatorze mil oitocentos e quatorze metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados) referente à quadra 03 do Residencial Tocantins, Goianira – Goiás, formalizada por meio da Lei Municipal n.º 1.394, de 07 de outubro de 2011, com alguns artigos alterados pela Lei Municipal n.º 1.511, de 28 de agosto de 2013, esta que automaticamente será revogada, devido a inexecução dos encargos impostos à USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 01.927.184/0001-00, nos prazos estabelecidos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:6B84A93E