ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de Vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Montividiu do Norte, autorizado a firmar parceria com empresa vencedora do certame objeto do Pregão 002/2021, Contrato de Repasse n.º 884413/2019, Operação 1065427-96, consubstanciado no fornecimento dos serviços de Caminhão Caçamba, Pipa, Trator, grade, tanque, Patrola, Pá Carregadeira e Patrola, empregados na execução das obras de pavimentação e recapeamento das ruas e avenidas do município.
Art. 2º - A parceria instituída por artigo anterior, limita-se ao fornecimento dos maquinários lá mencionados, até finalização das obras sem ônus para a empresa vencedora do certame.
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:6B8F2A1D