ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 910/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

LEI N. º 910/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

 

ALTERA O ART 2°, DA LEI 894, DE 22 E NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2°, da Lei 894 de 22 de novembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2° Será assegurado ao Enfermeiro Plantonista 12 x 36 ou 24 x 72 horas, o piso salarial disposto no art. 1°, e ao Técnico de Enfermagem com o regime de escala de 12 x 36 ou 24 x 72 horas, o piso salarial disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 1°

Parágrafo único: o regime de plantão será definido a critério da Administração Pública.

 

Art. 2º - Os demais artigos e disposições da Lei 894 de 22 de novembro de 2022, permanecem inalterados.

Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 12 de abril de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:6BCE1146