ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ
DECRETO Nº 8.729/2026 - NOMEAÇÃO DE OUVIDOR GERAL
DECRETO Nº 8.729/2026 Araguapaz, 02 de junho de 2026
"Dispõe sobre a Nomeação de Servidor para o Cargo em Comissão de Ouvidor Geral do Município e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica do Município de Araguapaz e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 827, de 30 de junho de 2020, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal os procedimentos para a garantia do acesso à informação, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011, cujo inteiro teor constitui o Anexo II deste Decreto;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
CONSIDERANDO o art. 88, inciso § 3º, da Lei Orgânica do Município de Araguapaz, que prevê a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, bem como as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;
CONSIDERANDO a importância da Ouvidoria como instrumento de participação social, controle interno, melhoria contínua da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica designado o Sr. LUCIANO MARTINS, portador do CPF nº 966.399.381-20 e RG nº 4460687 SSP-GO, como OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, com lotação na Corregedoria Municipal/Ouvidoria Geral do Município de Araguapaz/GO.
Art. 2º – Fica o Ouvidor Geral do Município autorizado a promover comunicação institucional e diligências administrativas junto às Secretarias Municipais, departamentos e demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, para fins de instrução, acompanhamento e resposta às demandas recebidas pela Ouvidoria Municipal, com a finalidade de:
I – garantir a ciência da autoridade máxima acerca das manifestações recebidas;
II – preservar a autonomia técnica da Ouvidoria;
III – assegurar a discrição necessária à proteção dos dados pessoais do manifestante e de eventuais pessoas envolvidas, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º – Compete ao Ouvidor Geral do Município, entre outras atribuições:
I – receber, registrar, analisar e encaminhar às áreas competentes as manifestações de reclamação, elogio, denúncia, sugestão e pedidos de acesso à informação formulados pelos cidadãos;
II – zelar pelo cumprimento dos prazos legais de resposta ao cidadão, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017 e da Lei Federal nº 12.527/2011, e subsidiariamente a Lei Municipal 827/2020;
III – garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos manifestantes, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018;
IV – produzir relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas, com vistas à melhoria contínua dos serviços públicos municipais;
V – promover a transparência e a participação popular na gestão pública municipal.
Art. 4º – Fica igualmente garantido ao Ouvidor Geral o acesso às áreas, setores e departamentos técnicos da Prefeitura Municipal de Araguapaz, exclusivamente para fins institucionais relacionados ao exercício das atribuições da Ouvidoria.
Parágrafo único – As áreas e departamentos técnicos deverão prestar as informações, esclarecimentos, documentos e demais subsídios solicitados pela Ouvidoria, no prazo normativo, de modo a viabilizar o adequado tratamento das manifestações registradas.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito M. de Araguapaz/GO, 02 (dois) dia do mês de junho de 2026.
FRANCISCO DEURISTOM GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Araguapaz – Goiás
Publicado por:
Wanderson Gomes de Queiroz
Código Identificador:6BEA81AC