ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 545/PMA/2026
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a atualização dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 532/PMA/2025, mediante aplicação do índice de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) sobre os valores atualmente vigentes.
§1º A atualização prevista no caput incidirá sobre todos os níveis e referências da carreira do magistério, preservando-se a estrutura remuneratória estabelecida no Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério.
§2º Após a aplicação da atualização prevista nesta Lei, o vencimento inicial da carreira do magistério municipal observará o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, fixado para o exercício de 2026 no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação das tabelas de vencimentos constantes do Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério, conforme o índice estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias eventualmente apuradas em razão da aplicação desta Lei serão pagas em folha complementar ou no mês subsequente à sua aprovação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente:
Despesa Objetivada: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
FICHA......................... 000226
ÓRGÃO........................ 000003 - FUNDEB ADELANDIA
UNIDADE..................... 000001 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
FUNÇÃO...................... 000012 - Educação
SUB-FUNÇÃO.............: 000361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA................: 000031 - MANUTENCAO DO FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE: 2.128 - MANUTENCAO DO FUNDEB 60%
ELEMENTO.................: 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
SUBELEMENTO 04 - PESSOAL CARGO EFETIVO (VINCULADO AO INSS), EXCLUSIVE FUNDEB
FONTE DE RECURSO: 1.18.000 - FUNDEB 70%,1.540.677,53
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:6C0D609A