ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2718 23 ALTERA LEI 2291 19 GRATIFICAÇÃO INCENTIVO FUNCIONAL CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 2.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal n.º 2.291 de 09 de dezembro de 2019 da Câmara Municipal de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 26 da Lei Municipal n.º 2.291, de 09 de Dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 Será concedida ao servidor efetivo Gratificação de Incentivo Funcional, calculada sobre o vencimento, nos seguintes percentuais:
I – 10% (dez por cento) por assiduidade e pontualidade;
II – 10% (dez por cento) por cooperação no trabalho;
III – 40% (quarenta por cento) por produtividade;
IV – 10% (dez por cento) por auto desenvolvimento.
§ 1º. As gratificações são independentes e cumulativas, podendo totalizar até 70% (setenta por cento) do vencimento do servidor;
§ 2º A avaliação do servidor será efetuada mensalmente pelo chefe imediato”.
Art. 2º Fica revogada as demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:6C22FE79