ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 769/2014
Amorinópolis – Go, aos 04 dias de dezembro de 2014.
"Altera a lei n. 742/2013, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2014/2017 e alterações posteriores, lei n. 731/2013, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre a lei de diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 - LDO e alterações posteriores e a lei n. 740/2012, de 02 de outubro de 2013, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Amorinópolis - Goiás para o exercício de 2014".
Faço saber que a Câmara Municipal de AMORINOPOLIS, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 742/2013, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:
GESTÃO: 13 – FMS AMORINOPOLIS
UNIDADE: 1313 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
PROGRAMA:1126 – ATENÇÃO BASICA DE SAUDE
AÇÃO:2.047 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
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Metas |
Unidade de Medida |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
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AQUISIÇÃO DE VEICULO |
UNIDADE |
01 |
- |
- |
- |
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 731/2013, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2014.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
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Órgão |
Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Fonte |
Elemento |
Valor R$ |
|
13 |
1313 |
10 |
301 |
1126 |
2047 |
114 |
449052 |
40.000,00 |
|
13 |
1313 |
10 |
301 |
1126 |
2047 |
125 |
449052 |
10.000,00 |
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais),serão provenientes do excesso de arrecadação fonte 114 (transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS) e o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) serão de recursos oriundos do estado, fonte 125 (transferências de convênios – estado/saúde).
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite fixado na Lei nº 740/2013, de 02de outubro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2014.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro de 2014.
JOÃO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Moraes Silva
Código Identificador:6C3B6304