ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 574/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 08/12/2025.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art.2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Parágrafo único – O leilão será realizado por leiloeiro devidamente credenciado.
Art.3º- Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens serão destinados ao Tesouro Municipal, podendo ser aplicados em aquisição de novos equipamentos, investimentos públicos ou outras finalidades de interesse público.
Art.4º- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e / ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial se necessário for.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal nº 563 de 08 de outubro de 2025.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE DEZMEBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
RELAÇÃO DE BENS
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Nº ITEM |
CARACTERÍSTICAS |
ORIGEM |
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01
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CHEVROLET/ ONIX JOYE, ANO: 2018 / 2018 COR: BRANCA, PLACA: PRL 0246 RENAVAM: 01164365921 |
CONSERVADO
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02
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FORD/ RANGER XL 13P, ANO: 2008 / 2008 COR: BRANCA, PLACA: NKP 1864 RENAVAM: 00977134113 DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL |
CONSERVADO
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03
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VW/ SAVEIRO SOBERANA, ANO: 2017 / 2018 COR: BRANCA, PLACA: PRH 5998 RENAVAM: 01140883698 |
CONSERVADO |
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04
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CHEVROLET/ S10 LS DD4, ANO: 2018 / 2019 COR: PRATA, PLACA: PRP 0326 RENAVAM: 01165961226 |
CONSERVADO |
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05
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VW/ 12.170 BT, ANO: 1999 / 1999 COR: AZUL, PLACA: KDV 1052 RENAVAM: 00727013718 DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL |
CONSERVADO |
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06 |
MITSUBISHI / L200 TRITON COR: BRANCA |
CONSERVADO |
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07
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NISSAN/ FRONTIER ATK X4, ANO: 2021 / 2021 COR: BRANCA, PLACA: RCC 0C51 RENAVAM: 01257910393 |
CONSERVADO |
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08
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FIAT/ DUCATO ENGESIGMIC, ANO: 2018 / 2018 COR: CINZA, PLACA: PRS 7121 RENAVAM: 01179054307 |
CONSERVADO |
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09
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VW/ INDUSCAR FOZ U, ANO: 2010 / 2010 COR: AMARELA, PLACA: NVW 9642 RENAVAM: 00216918928 |
CONSERVADO |
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10 |
ÔNIBUS, COR: AZUL |
CONSERVADO |
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11 |
RETRO ESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E |
CONSERVADO |
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12 |
PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR |
CONSERVADO |
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13
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CHEVROLET/ SPIN 18L AT PREMIER, ANO: 2023 COR: BRANCA, PLACA: SCY9B52 RENAVAM: 01336251368 |
CONSERVADO
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14
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FIAT/ STRAD MODIFICAR AB1, ANO: 2018 COR: BRANCA, PLACA: PQD 4441 RENAVAM: 01188509257 |
CONSERVADO
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15
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FIAT/ STRAD MODIFICAR AB1, ANO: 2018/2019 COR: BRANCA, PLACA: PQD 6001 RENAVAM: 01188966275 |
CONSERVADO
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16
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VW/ SAVEIRO SOBERANA A CH, ANO: 2016/2017 COR: BRANCA, PLACA: PQS 4769 RENAVAM: 01112028347 |
CONSERVADO
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17
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FIAT/ STRADA MAIA AMB1, ANO: 2023 COR: BRANCA, PLACA: SDC 2C73 RENAVAM: 01346159987 |
CONSERVADO
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18
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MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC, ANO: 2004 COR: BRANCA, PLACA: KFC4174 RENAVAM: 00825093384 |
CONSERVADO |
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:6C42F10D