ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 563/2022

Lei n° 563/2022

Buriti Alegre/GO, 19 de dezembro de 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento do exercício de 2023, crédito adicional de natureza especial e das outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2023, credito adicional de natureza “ESPECIAL”, para criação de dotação orçamentária destinado ao FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMABA no valor de R$ 339.320,53 (trezentos trinta nove mil e trezentos vinte reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

19 - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA

18 - Gestão Ambiental

122 - Administração Geral

1838 - Gestão Ambiental

 

2.173 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................R$ 50.000,00

Fonte recurso 100

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas...................................R$ 2.405,31

Fonte recurso 100

3.3.90.14 Diárias Civil................................................................................R$ 1.202,66

Fonte recurso 100

3.3.90.30 Material de Consumo...............................................................R$ 50.000,00

Fonte recurso 100

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$ 6.013,29

Fonte recurso 100

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 114.252,38

Fonte recurso 100

3.3.90.92 Despesa de Exercício Anteriores................................................R$ 6.013,29

Fonte recurso 100

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 5.434,04

Fonte recurso 100

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente......................................... R$ 4.909,07

Fonte recurso 123

Total ..........................R$ 240.230,04

1.102 – CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO

4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................................R$ 50.000,00

Fonte de recurso 100

4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................................R$ 39.272,40

Fonte de recurso 123

4.4.90.51 Obras e Instalações.....................................................................R$ 9.818,09

Fonte de recurso 127

Total..............................R$ 99.090,49

TOTAL GERAL.......... R$ 339.320,53

 

Art. 2º - Como fonte de recursos à criação orçamentária de que trata o artigo 1º, será reduzido no orçamento do exercido de 2023, utilizando, como recursos, a anulação de dotação do próprio orçamento na seguinte dotação:

03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE

10 - Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

18 - Gestão Ambiental

122 - Administração Geral

1838 - Gestão Ambiental

 

2.099 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 50.000,00

Fonte recurso 100

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas..................................R$ 2.405,31

Fonte recurso 100

3.3.90.14 Diárias Civil................................................................................R$ 1.202,66

Fonte recurso 100

3.3.90.30 Material de Consumo...............................................................R$ 50.000,00

Fonte recurso 100

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................... R$ 6.013,29

Fonte recurso 100

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 114.252,38

Fonte recurso 100

3.3.90.92 Despesa de Exercício Anteriores............................................... R$ 6.013,29

Fonte recurso 100

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente............................................R$ 525,00

Fonte recurso 100

Total...........................R$ 230.411,93

 

1.054 – OBRAS, INSTAL. EQUIP. P/ SEC. MEIO AMBIENTE

 

4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................................R$ 50.000,00

Fonte de recurso 100

4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................................R$ 39.272,40

Fonte de recurso 123

4.4.90.51 Obras e Instalações.....................................................................R$ 9.818,09

Fonte de recurso 127

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 4.909,04

Fonte recurso 100

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 4.909,07

Fonte recurso 123

 

Total...........................R$ 108.908,60

 

TOTAL GERAL.......... R$ 339.320,53

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 558/2022, os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e Lei nº 547/2022 de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022 e Lei nº 558/2022 de 18 de novembro de 2022, que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás, para o Exercício de 2023.

Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações, caso as dotações criadas forem insuficientes.

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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