ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO - DECRETO N° 157/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.026.

DECRETO N° 157/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.026.

 

“ Declara situação de emergência no âmbito dos serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos no Município de Piranhas, Estado de Goiás, estabelece medidas para assegurar sua continuidade e dá outras providências.

 

                                                O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, bem como o dever do Poder Público de proteger a saúde da população e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO que o transbordo e o transporte integram as atividades de manejo de resíduos sólidos urbanos e constituem etapas necessárias ao encaminhamento dos resíduos às unidades de destinação ambientalmente adequada;

CONSIDERANDO a responsabilidade do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pela organização e prestação desses serviços, diretamente ou por meio de execução contratada, observadas as exigências legais, técnicas e ambientais;

CONSIDERANDO os riscos sanitários e ambientais decorrentes da acumulação de resíduos, especialmente a proliferação de vetores, a geração de odores, o extravasamento de líquidos e a possibilidade de contaminação do solo e dos recursos hídricos, conforme avaliação dos órgãos competentes;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas e proporcionais para assegurar a continuidade dos serviços, enquanto se implementa solução administrativa regular e duradoura;

CONSIDERANDO que eventual contratação direta deverá restringir-se ao atendimento da necessidade emergencial efetivamente demonstrada, mediante processo administrativo próprio, justificativa dos quantitativos e preços e observância dos requisitos legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência administrativa no âmbito dos serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos sob responsabilidade do Município de Piranhas/GO.

§ 1º A declaração abrange exclusivamente as atividades e áreas efetivamente atingidas pela situação descrita, identificadas que fundamenta este Decreto.

§ 2º Para fins de delimitação temporal da situação emergencial, fica registrada a data de sua publicação como marco de ocorrência do evento, segundo os elementos constantes do processo administrativo.

§ 3º O reconhecimento da emergência destina-se à adoção das medidas indispensáveis à continuidade dos serviços, à proteção da saúde pública e à prevenção de danos ambientais.

Art. 2º O órgão municipal responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá adotar, imediatamente, as providências necessárias à manutenção ou ao restabelecimento das operações de transbordo e transporte, competindo-lhe:

I – elaborar plano operacional emergencial, com identificação dos pontos de transbordo, estimativa de geração de resíduos, capacidade de armazenamento temporário, frequência de remoção e unidades receptoras;

II – avaliar a utilização dos meios próprios disponíveis e de outros instrumentos de cooperação juridicamente admitidos, desde que suficientes, tempestivos e tecnicamente adequados;

III – estabelecer prioridades de atendimento segundo os riscos sanitários e ambientais identificados;

IV – dimensionar os veículos, equipamentos, recipientes e equipes necessários à execução dos serviços;

V – articular as operações de transbordo e transporte com a coleta municipal e com a capacidade de recebimento da unidade de destino;

VI – manter registros das providências adotadas e dos resultados obtidos.

Art. 3º Demonstrada a insuficiência das medidas administrativas disponíveis para o atendimento tempestivo da emergência, fica autorizada a instauração de processo de contratação direta dos serviços estritamente necessários, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A contratação dependerá de autorização específica da autoridade competente, após a instrução processual exigível, especialmente quanto à:

I – caracterização da emergência, dos riscos envolvidos e da necessidade de atendimento imediato;

II – demonstração de que a solução proposta é adequada para afastar ou reduzir os riscos identificados;

III – definição do objeto, dos quantitativos, das condições de execução e dos critérios de medição e pagamento;

IV – estimativa da despesa e justificativa da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

V – indicação dos recursos orçamentários necessários;

VI – comprovação da habilitação e da qualificação mínima exigível do contratado, inclusive da regularidade ambiental pertinente ao objeto;

VII – justificativa da escolha do contratado;

VIII – emissão dos pareceres técnicos e jurídico cabíveis.

§ 2º A declaração de emergência não substitui a instrução do processo de contratação direta nem autoriza a inclusão de serviços ou quantitativos sem relação demonstrada com a situação emergencial.

§ 3º A contratação deverá abranger somente o período e as prestações indispensáveis à superação da emergência, observados os limites e as vedações legais.

Art. 4º A execução dos serviços observará, além das condições estabelecidas no termo de referência e no contrato:

I – utilização de instalações de transbordo e unidades receptoras regularmente habilitadas perante os órgãos competentes, com licenças, autorizações ou atos de dispensa válidos, quando exigíveis;

II – emprego de veículos e equipamentos adequados às características dos resíduos, com medidas para impedir derramamento de carga, dispersão de materiais e vazamento de líquidos durante as operações;

III – adoção de procedimentos de limpeza, higienização, segurança ocupacional e controle de vetores;

IV – prevenção da contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas e das áreas adjacentes;

V – observância da capacidade operacional das instalações e remoção dos resíduos em frequência suficiente para evitar acúmulo incompatível com as condições autorizadas;

VI – manutenção de registros de origem, quantidade, transporte e recebimento dos resíduos, inclusive dos documentos de rastreabilidade exigíveis;

VII – encaminhamento dos resíduos à destinação ambientalmente adequada e dos rejeitos à disposição final ambientalmente adequada.

§ 1º Ficam vedados o descarte em locais não autorizados, a disposição a céu aberto e a queima de resíduos em condições proibidas pela legislação.

§ 2º Este Decreto não dispensa licenciamento ambiental, autorização de funcionamento ou qualquer outro requisito legal aplicável às instalações, aos veículos e às atividades executadas.

§ 3º Os resíduos sujeitos a gerenciamento específico, inclusive os perigosos e os de serviços de saúde, não se incluem automaticamente no objeto emergencial, devendo receber tratamento próprio, conforme sua classificação e a legislação aplicável.

Art. 5º O prazo de execução de eventual contrato emergencial será fixado mediante justificativa técnica, considerando o tempo necessário à implantação da solução regular, sem ultrapassar o limite legal contado da ocorrência da emergência.

§ 1º O instrumento contratual deverá estabelecer condição de extinção antecipada em razão da entrada em operação da solução regular, assegurada a transição necessária à continuidade dos serviços e observadas as formalidades legais.

§ 2º São vedadas a prorrogação do contrato emergencial e as demais práticas proibidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a interpretação vinculante aplicável ao dispositivo.

Art. 6º O órgão municipal competente deverá iniciar ou impulsionar, concomitantemente às medidas emergenciais, o procedimento destinado à solução regular dos serviços, apresentando cronograma com as etapas de planejamento, seleção do prestador e início da execução.

Parágrafo único. O andamento do procedimento deverá ser acompanhado pela autoridade competente, com registro das providências adotadas para evitar a continuidade da dependência de contratações emergenciais.

Art. 7º A gestão e a fiscalização dos contratos eventualmente celebrados serão exercidas por agentes formalmente designados, cabendo-lhes verificar:

I – a efetiva execução dos serviços;

II – os quantitativos transportados e os comprovantes de recebimento na unidade de destino;

III – a manutenção das condições de habilitação e regularidade ambiental exigíveis;

IV – o cumprimento das rotas, frequências e demais condições contratuais;

V – a correspondência entre as medições apresentadas e os serviços efetivamente realizados.

Parágrafo único. Os pagamentos dependerão da regular liquidação da despesa, com suporte nos registros de execução, documentos de medição e atesto do fiscal competente.

Art. 8º O órgão ambiental municipal e a vigilância sanitária, no âmbito de suas atribuições, acompanharão as condições de execução das medidas emergenciais e comunicarão imediatamente quaisquer irregularidades à autoridade competente, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais e federais.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade de recursos e as normas de execução orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A eventual necessidade de créditos adicionais deverá ser atendida pelos instrumentos e procedimentos legalmente previstos.

Art. 10. A adoção das providências emergenciais não afasta a apuração de eventual responsabilidade de quem tenha dado causa à situação, mediante procedimento próprio e observância do contraditório e da ampla defesa.

Art. 11. Os atos de autorização da contratação direta e os contratos decorrentes deste Decreto deverão receber a publicidade exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando exigível, observadas as regras legais de transição eventualmente aplicáveis ao Município.

Art. 12. Sendo homologada a licitação destinada à contratação regular dos serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos, será promovida a extinção antecipada do contrato emergencial,

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
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