ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº414/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº414/2018 De 10 de dezembro de 2018.
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES E DA ANEMIA NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes e da Anemia nas crianças e adolescentes matriculados nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Perolândia.
Art. 2º. O Programa, contará com uma ação integrada das Secretarias de Saúde e Educação, tendo por objetivo:
I - diagnosticar as situações precoces de diabetes e da anemia em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal;
II - detectar possíveis casos em crianças e adolescentes matriculados, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III - orientar crianças, adolescentes, pais, professores e responsáveis, visando evitar ou minimizar as graves consequências em função do desconhecimento dessas doenças.
Art. 3º. Visando à concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as seguintes ações pelos estabelecimentos de ensino, juntamente com profissionais da Saúde:
I - identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores do diabetes e da anemia;
II - sensibilização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas;
III - fornecimento aos portadores do diabetes e da anemia, de alimentação adequada às suas necessidades especiais;
IV - oportunizar aos portadores do diabetes e da anemia a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;
V - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
VI - abordagem do tema, quando da realização de reuniões com pais de alunos, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes das doenças, entre outras.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde realizará, podendo contar com a parceria de entidades da sociedade civil organizada, palestras periódicas sobre o Diabetes nas creches e demais estabelecimentos de ensino da rede pública, seguindo cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluído dos benefícios da presente Lei, por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão, sob a orientação de profissionais da área da saúde, a questionário elaborado de modo a obter informações suficientes para propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores do diabetes e da anemia ou que possam vir a desenvolvê-los.
§ 1º. Analisadas as respostas dos questionários e evidenciados sintomas que apontem à possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes e/ou anemia, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer nas unidades de saúde para consulta médica e exames necessários.
§ 2º. Os resultados obtidos pelas unidades de saúde deverão ser encaminhados aos pais e estes deverão encaminhá-los aos dirigentes da instituição de ensino onde o aluno estiver matriculado, para serem tomadas medidas que beneficiem a criança ou o adolescente.
Art. 5º. De posse do número de crianças portadoras do diabetes e da anemia, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao setor responsável pela merenda escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos competentes, determine as providências para o fornecimento de alimentação diferenciada.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação manterá listas e estatísticas referente às ações executadas na conformidade da presente Lei, entre elas:
I - idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino municipal;
II - relatório bimestral informando cardápio normal e cardápio especial servido;
III - relação dos nutricionistas que participaram da elaboração dos cardápios;
IV - quadro demonstrativo da melhora ou não, quanto ao aproveitamento escolar das crianças e adolescentes atendidos pelo presente programa.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 10 dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:6D423376