ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.399 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

“Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Posse - GO e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em obediência ao texto constitucional do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 2º. da Lei nº 9.717/98, as alíquotas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Posse de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13, da Lei Municipal nº 984/06, de 14 de junho de 2006, serão:

 

I - contribuição previdenciária do Município – 14% (quatorze por cento);

 

II - alíquota suplementar de recuperação do passivo para cobertura do déficit atuarial previdenciário - 15,45% (quinze vírgula quarenta e cinco por cento);

 

III - contribuição previdenciária dos segurados ativos – 14% (quatorze por cento);

 

IV - Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas que receberem benefício acima do teto estabelecido, sendo esta contribuição estabelecida no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes apenas sobre o valor que ultrapassar o teto previdenciário.

 

Art. 2º. As previsões de alíquotas para os próximos anos são as informadas abaixo, que poderão sofrer alterações nas próximas avaliações atuarias anuais, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 984/2006, que

determina que o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será revisto anualmente.

 

ANO

ALÍQUOTA DO MUNICÍPIO

 

ALÍQUOTA DO SERVIDOR

NORMAL

SUPLEMENTAR

2021

14,00%

15,45%

14,00%

2022

14,00%

15,96%

14,00%

2023

14,00%

33,75%

14,00%

2024

14,00%

50,98%

14,00%

2025 até 2051

14,00%

54,83%

14,00%

 

Art. 3º. O § 3º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 984/2006, passará a viger com a seguinte redação:

 

“§ 3º. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de dois por cento do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior”.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correão à custa da dotação orçamentária consignada no orçamento já existente.

 

Art. 5º. As demais determinações da Lei Municipal nº 984/2006, permanecerão inalteradas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:6D465D6E