ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 593/2021

LEI Nº 593/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam desafetada da primitiva condição de área destinada a uso como área verde, passando à categoria de bens disponíveis, a quadra nº 10 do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 3.469,25m² (três mil e quatrocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situada no loteamento “Pousada das Nascentes”, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: frente: 71,29 metros para a rua Dona Isaura; fundos: 37,76 metros para a rua Dona Eva; lado direito: 53,00 metros para a rua Horácio Amaro Ramos Ferreira, com um chanfro de 4,95 metros; e lado esquerdo: 68,75 metros para área da Indaiatur Ltda., com chanfro de 4,95 metros, referente ao Registro nº 04 da Matrícula n.º 0637, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa, Goiás.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2021.

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:6D551D12