ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 681/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza a concessão de uso de imóveis públicos urbanos para fins comerciais/industriais”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do município de Cachoeira de Goiás poderá emitir Concessão de Uso em favor dos seguintes beneficiados, para que utilizem os seguintes imóveis públicos, para fins industriais e comerciais, de forma gratuita ou onerosa, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos:
I – CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 342.253.401-83, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 349, bairro Centro, na Cidade de Moiporá, Estado de Goiás, CEP nº 76.135-00. IMÓVEL: Rua Coronel Seabra Guimarães, Qd. 02-A, Lt. 01, Conjunto Carlos José de Matos, área de 238,32 m².
II – WANDERSON MORAIS SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 030.153.711-93, residente e domiciliado na Rua 05, Qd. 05, Lt. 05, Nº 05, Setor Aeroporto, na Cidade de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, CEP nº 76.125-000. IMÓVEL: Rua Coronel Seabra Guimarães, Qd. 02-A, Lt. 02, Conjunto Carlos José de Matos, área de 242,44 m².
III – OSVALDO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 950.858.401-78, residente e domiciliado na Abílio Alves Pereira, Nº 13, Centro, na Cidade de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, CEP nº 76.125-00. IMÓVEL: Rua Coronel Seabra Guimarães, Qd. 02-A, Lt. 03, Conjunto Carlos José de Matos, área de 242,07 m².
IV – WASHINGTON LUIZ ALVES DE MENDONÇA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 387.578.771-49, residente e domiciliado Rua Paraná, Nº 202, Setor Barreirinho, na São Luis de Montes Belos, Estado de Goiás, CEP nº 76.100-000. IMÓVEL: Rua Coronel Seabra Guimarães, Qd. 02-A, Lts. 04 e 05, Conjunto Carlos José de Matos, área de 483,02 m².
V – OTAILTON CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 873.958.001-68, residente e domiciliado Rua JC 38, Qd. 83, Lt. 20, Jardim Curitiba I, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP nº 74.481-120. IMÓVEL: Rua 09 c/ Rua 16, Qd. 05-B, Lt. 01, Centro, área de 3.948,46 m2.
VI – PEDRO RAFAEL MENEZES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 034.623.101-94, residente e domiciliado Rua das Mangueiras, S/N, Vila Progresso, na Cidade de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, CEP nº 76.125-000. IMÓVEL: Rua 03, Qd. 04, Lt. 21, Setor Aeroporto, área de 219,38 m².
VII – SEBASTIÃO DIAS DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 247.353.371-72, residente e domiciliado Rua Caldas Novas, Qd. 03, Lt. 37-A, S/N, Jardim Novo Horizonte, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás, CEP nº 76.200-000. IMÓVEL: Rua José Gomes de Oliveira, Qd. 35, Lts. 10, 11 e 12, Conjunto Paraíso III, área de 807,21 m².
VIII – PAULO EDUARDO BATISTA TAVARES ARAUJO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 067.914.371.89, residente e domiciliado Rua Jaborandi, Qd. 09, Lt. 12, S/N, Conjunto Paraíso II, na Cidade de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, CEP nº 76.125-000. IMÓVEL: Rua Paraúna c/ Rua José Gomes de Oliveira, Qd. 30, Lt. 10, Conjunto Paraíso III, área de 247,11 m².
IX – MARLENE ROSA DOS REIS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 470.585.101-30, residente e domiciliada Rua C-3, Qd. F, Lt. 01, s/n, bairro Vila Nova, na Cidade de São Luis de Montes Belos, Estado de Goiás, CEP nº 76.100-00. IMÓVEL: Rua 15 c/ Rua José Gomes de Oliveira, Qd. 39, Lts. 02 e 04, Conjunto Paraíso III, área de 475,57 m².
X – MURILLO FERREIRA DE MIRANDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 026.919.071-63, residente e domiciliado Avenida Abílio Alves Pereira, nº 351, bairro Centro, na Cidade de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, CEP nº 76.125-000. IMÓVEL: Rua 15, Qd. 39, Lt. 06, Conjunto Paraíso III, área de 240,00 m².
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do interesse público os imóveis listados no artigo anterior, mediante decreto do prefeito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:6D8943ED