ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.443 DE 18 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Posse através de cartão de débito e crédito.”

 

A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.

 

Parágrafo único.Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

 

Art. 2º.Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1°, de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.

 

§ 1ºO parcelamento deverá atender a legislação específica de cada tributo, não podendo ultrapassar as doze parcelas estipuladas no caput deste artigo.

 

§ 2º Ficará a cargo do municipio a decisão sobre concessão de descontos em débitos que forem pagos parcelados.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:6DD1EC29