ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 504/2021

Lei n° 504/2021

Buriti Alegre/GO, 15 de Junho de 2021.

 

“Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação primitiva, passando à categoria de bens dominicais do município, as seguintes áreas públicas municipais:

 

I – Área Pública Municipal com aproximadamente 8.367,50 m² (oito mil e trezentos e sessenta e sete virgula cinco metros quadrados), localizada na Rua 08, Qd 10, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 8.781 do CRI de Buriti Alegre.

 

II – Área Pública Municipal com aproximadamente 1.706 m² (um mil e setecentos e seis metros quadrados), localizada na Rua 06, Qd 08, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 8.787 do CRI de Buriti Alegre.

 

III – Área Pública Municipal com aproximadamente 762,61m² (setecentos e sessenta e dois virgula sessenta e um metros quadrados), localizada na Rua 45, Qd 20, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 8.791 do CRI de Buriti Alegre.

 

VI – Área Pública Municipal com aproximadamente 4.371,81 m² (quatro mil e trezentos e setenta e um virgula oitenta e um metros quadrados), localizada na Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Qd. 23, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 8.788 do CRI de Buriti Alegre.

 

V – Área Pública Municipal com aproximadamente 5.835,32 m² (cinco mil e oitocentos e trinta e cinco virgula trinta e dois metros quadrados), localizada na Rua 8, Qd. 21, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 8.790 do CRI de Buriti Alegre.

 

VI – Área Pública Municipal com aproximadamente 3.952,12 m² (três mil e novecentos e cinquenta e dois virgula doze metros quadrados), localizada na Rua Peroba, Qd. 25, Parque dos Buritis, com matrícula nº 8.780 do CRI de Buriti Alegre.

 

VII – Área Pública Municipal com aproximadamente 6.809,18 m² (seis mil e oitocentos e nove virgula dezoito metros quadrados), localizada na Rua Açaí, Qd. 26, Parque dos Buritis, com matrícula nº 8.786 do CRI de Buriti Alegre.

 

VIII – Área Pública Municipal com aproximadamente 7.554,60 m² (sete mil e quinhentos e cinquenta e quatro virgula sessenta metros quadrados), localizada na Rua Adelino Ribeiro de Vasconcelos, Qd.11, Conjunto Residencial Rosana, com matrícula nº 8.778 do CRI de Buriti Alegre.

 

IX – Área Pública Municipal com aproximadamente 90,80 m² (noventa virgula oitenta metros quadrados), localizada na Rua Dr. Americano do Brasil, esquina com a Av. José Messias Ferreira, Qd.10, Lt. 16-C, Setor Central, sendo esta, parte da matrícula nº 1.692 do CRI de Buriti Alegre.

 

§1º -Fica o Poder Executivo autorizado a retificar e desmembrar as áreas, caso necessário, junto ao CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Buriti Alegre, visando a melhor destinação e rendimento dos imóveis;

 

§2º - Os recursos adquiridos com a alienação das áreas serão depositados em conta exclusiva e destinados integralmente para quitação ou a amortização de dívidas do Município junto aos Institutos de Previdência, contraídas até 2016, nos termos do Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 e do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93 – Lei das Licitações;

 

§3º - Fica o Poder Executivo de Buriti Alegre, autorizado a proceder com a Alienação, via licitação, na modalidade leilão, em analogia à Lei Federal nº 9.636/1998 e 9.514/1997 ou na modalidade concorrência, em atendimento ao Art. 17, inciso I da Lei 8.666/93;

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 443/2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15.06.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:6E0E506F