ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 956/2025
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 933 de 08 de maio de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, aprovou, e O Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de Prioridades da Lei nº 933 de 08 de maio de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2026, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2026, para fins de compatibilização entre a LDO e Orçamento apresentado para o ano de 2026 e o PPA 2026-2029, em conformidade com o disposto no art. 165, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como no art. 5.º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000-LRF.
Acrescenta o § 9º ao Art. 2º da lei nº 933/2025, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - .........................................
§9º Na elaboração da proposta orçamentária pelo Município para o exercício de 2026, será destinado 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida às emendas parlamentares impositivas, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 933 de 08 de maio de 2025, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE do PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:6E319193