ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FAINA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 105/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2023
Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023
Contratante: Município de Faina
Contratada: Monteiro E Monteiro Advogados Associados
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Valor: R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 546.417,29 (quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Data do contrato:17 de julho 2023
Faina-GO, 18 de julho de 2023.
ANA CAROLINA DA SILVA MORAIS
Pregoeira
Publicado por:
Ana Carolina da Silva Morais
Código Identificador:6E841498