ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 472
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
04.15.15.752.0025.1.096 – Obras, Instalações e Equipamentos de Extensão de Rede Energia Elétrica-4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 1.000.000,00.
04.15.15.451.0021.1.097 – Obras, Instalações, Equipamento - Infra-Estrutura e Melhoria Urbana-4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 1.200.000,00.
04.15.15.452.0023.1.098 – Obras, Instalações, Equipamento e Praças Públicas; 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 800.000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será aqueles definidos no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2021, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 450/2020 de 14 de dezembro de 2020 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 29 de novembro de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:6EBB652E