ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.537

LEI N° 2.537, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera dispositivos da Lei nº 2.521, de 14 de setembro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.521, de 14 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 40. ..............................................

..............................................

§2º O servidor que percebia a Gratificação de Incentivo Funcional antes da entrada em vigor desta Lei poderá requerer a Gratificação de Incentivo à Profissionalização, sem prejuízo da vantagem concedida anteriormente.

§3º A partir da vigência desta Lei, fica vedada a percepção cumulativa das vantagens referidas no §2º deste artigo, ressalvado o direito de opção do servidor pela Gratificação de Incentivo à Profissionalização.

§4º Fica facultado ao servidor requerer a destituição da Gratificação de Incentivo Funcional, com o objetivo de utilizar o título ou o documento que a embasou para a concessão de Gratificação de Incentivo à Profissionalização ou para fins de promoção na carreira, desde que o respectivo título atenda a todos os demais requisitos previstos em lei.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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