ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 053/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023. APROVA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (INCISO V DO ARTIGO 28, DA LEI 13.465/
CONSIDERANDO:
I - Que foi recebido, processado e concluído mediante o expediente administrativo nº 6293/2023 a regularização fundiária urbana por interesse social nas áreas públicas de propriedade deste município;
II- Considerando que o processo administrativo cumpriu com todos os requisitos necessários para conclusão da Regularização Fundiária Urbana por interesse social. Inclusive de levantamento em campo de estudo socioeconômico;
III - O latente interesse público e social na solução da problemática da irregularidade dominial de áreas públicas e particulares consolidadas como moradias e ocupadas por população de baixa renda;
IV- Que é competência do município, conferida pelo inciso I, artigo 14 da Lei 13.465/17.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Regularização Fundiária Urbana por interesse social nos núcleos urbanos informais: SETOR NOVO HORIZONTE, SETOR AEROPORTO, SETOR TOMAZINHO, VILA ESPERANÇA E POUSO ALTO (POVOADO), levantado e processado por este município em acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Acesso à Moradia Segura (Instituto INAMS), para que seja expedida a competente Certidão de Regularização Fundiária Urbana;
§1º A certidão de regularização fundiária urbana por interesse social será levada a registro no cartório de registro de imóveis local imediatamente após a assinatura e publicação deste decreto.
Art. 2º. A modalidade da Regularização Fundiária Urbana adotada para os núcleos urbanos descritos no artigo 1º será a Reurb-S, pelo enquadramento social dos ocupantes.
Art. 3º Sabedor da eventual incidência de imóveis comerciais, mistos e de uso não residencial incrustados nos parcelamentos a serem regularizados, decreta o INTERESSE PÚBLICO nas ocupações (Inciso III, § 1º DO Artigo 23, da Lei 13.465/17).
Art. 4º Fica dispensada da aplicação dos requisitos ordinários relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios (Art. 11, § 1º).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição contrária a seu texto.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023.
PABLO GIOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:6F39DBAD