ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0644/2023

LEI Nº 0644/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Concede o reajuste do piso salarial e a revisão geral para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica a revisão salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), e reajuste salarial no valor de 4,07 (quatro virgula zero sete por cento) incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2022, sendo o total de 10% (dez por cento) observados os limites constitucionais.

Parágrafo 1º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015, e o reajuste salarial para adequar a diferença do piso salarial.

Art. 2º - Em virtude da revisão e reajuste determinado pelo art. 1º, a tabela do ANEXO I da LEI Nº 0624/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022 passa a vigora com os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando os dispositivos contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 27 de fevereiro de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AJUSTE SALARIAL 2023, ESTABELECE PISO BASE EM: R$ 4.230,19

(REAJUSTE 10,00%)

 

TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS

(VALOR HORA AULA 2023)

 

P-1 / 40H

P-2 / 40H

P-3 / 40H

P-4 / 40H

P-5 / 40H

A

R$ 18,8596

A

R$ 19,8026

A

R$ 20,7927

A

R$ 21,8324

A

R$ 22,9240

B

R$ 19,9912

B

R$ 20,9907

B

R$ 22,0403

B

R$ 23,1423

B

R$ 24,2994

C

R$ 21,1228

C

R$ 22,1789

C

R$ 23,2878

C

R$ 24,4522

C

R$ 25,6749

D

R$ 22,2543

D

R$ 23,3671

D

R$ 24,5354

D

R$ 25,7622

D

R$ 27,0503

E

R$ 23,3859

E

R$ 24,5552

E

R$ 25,7830

E

R$ 27,0721

E

R$ 28,4257

F

R$ 24,5175

F

R$ 25,7434

F

R$ 27,0305

F

R$ 28,3821

F

R$ 29,8012

G

R$ 25,6491

G

R$ 26,9315

G

R$ 28,2781

G

R$ 29,6920

G

R$ 31,1766

H

R$ 26,7806

H

R$ 28,1197

H

R$ 29,5257

H

R$ 31,0019

H

R$ 32,5520

I

R$ 27,9122

I

R$ 29,3078

I

R$ 30,7732

I

R$ 32,3119

I

R$ 33,9275

J

R$ 29,0438

J

R$ 30,4960

J

R$ 32,0208

J

R$ 33,6218

J

R$ 35,3029

L

R$ 30,1754

L

R$ 31,6841

L

R$ 33,2684

L

R$ 34,9318

L

R$ 36,6784

M

R$ 31,3070

M

R$ 32,8723

M

R$ 34,5159

M

R$ 36,2417

M

R$ 38,0538

 

TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS

(VALOR SALÁRIO 2023)

 

P-1 / 40H

P-2 / 40H

P-3 / 40H

P-4 / 40H

P-5 / 40H

A

R$ 4.230,19

A

R$ 4.441,70

A

R$ 4.663,79

A

R$ 4.896,98

A

R$ 5.141,83

B

R$ 4.484,00

B

R$ 4.708,20

B

R$ 4.943,62

B

R$ 5.190,80

B

R$ 5.450,34

C

R$ 4.737,82

C

R$ 4.974,71

C

R$ 5.223,44

C

R$ 5.484,61

C

R$ 5.758,85

D

R$ 4.991,63

D

R$ 5.241,21

D

R$ 5.503,27

D

R$ 5.778,43

D

R$ 6.067,35

E

R$ 5.245,44

E

R$ 5.507,71

E

R$ 5.783,10

E

R$ 6.072,25

E

R$ 6.375,86

F

R$ 5.499,25

F

R$ 5.774,21

F

R$ 6.062,92

F

R$ 6.366,07

F

R$ 6.684,37

G

R$ 5.753,06

G

R$ 6.040,72

G

R$ 6.342,75

G

R$ 6.659,89

G

R$ 6.992,88

H

R$ 6.006,87

H

R$ 6.307,22

H

R$ 6.622,58

H

R$ 6.953,71

H

R$ 7.301,39

I

R$ 6.260,69

I

R$ 6.573,72

I

R$ 6.902,41

I

R$ 7.247,53

I

R$ 7.609,90

J

R$ 6.514,50

J

R$ 6.840,22

J

R$ 7.182,23

J

R$ 7.541,34

J

R$ 7.918,41

L

R$ 6.768,31

L

R$ 7.106,72

L

R$ 7.462,06

L

R$ 7.835,16

L

R$ 8.226,92

M

R$ 7.022,12

M

R$ 7.373,23

M

R$ 7.741,89

M

R$ 8.128,98

M

R$ 8.535,43


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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