ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2022
Buriti Alegre/GO, 22 de Fevereiro de 2022.
“Acrescenta e altera dispositivo na Lei Municipal nº 504 de 15 de Junho de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 504 de 15 de Junho de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens imóveis que especifica, que estarão, com a publicação desta lei, desafetados de suas destinações primitiva, passando à categoria de bens dominicais do município.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei nº 504 de 15 de Junho de 2021, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
Art. 1º. ...........................
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X – Área Pública Municipal com aproximadamente 800m² (oitocentos metros quadrados), localizada na Rua João Guilherme Chaves, Qd.10, Lt. 51, Setor Central, sendo esta, parte da matrícula nº 1.692 do CRI de Buriti Alegre.
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (22.02.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:6FBC46F0