ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 309/2026
“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 309/2026 e determina as providências para sua publicação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 309/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 2092/2026, cujo objeto consiste na:
“aquisição de lençóis, destinados à utilização nas macas das Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Arenópolis/GO, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.”
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.
• Fica RATIFICADA a contratação da empresa: BRINTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.521.357/0001-40, situada na Rua Gouveia, nº 999, Bairro: Boa Vista, Belo, Horizonte/MG, CEP: 31.060-540, por apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, no valor total de R$ 2.378,00 (dois mil trezentos e setenta e oito reais).
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.
Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 03 de novembro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:6FE2B33A