ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.212, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos de Enfermeiro (a) Padrão e Técnico (a) em Enfermagem, a título de assistência financeira, para cumprimento às disposições da Lei Federal Nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e em obediência a Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, publicada em 25 de agosto de 2023, proferida em sede de julgamento de revogação parcial da medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.222-DF.
§ 1º. (VETADO)
I - Enfermeiro (a) Padrão: R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos);
II - Técnico (a) em Enfermagem: R$ 3.022,73 (três mil e vinte e dois reais e setenta e três centavos).
§ 2º. O pagamento da complementação financeira destinada a assegurar o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem no âmbito do serviço público municipal será realizado com base nos recursos mensalmente repassados pela União Federal ao Município de Aragoiânia, nos termos da Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022 e da Portaria GM/MS Nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações posteriores ou outro ato normativo que vier a substituí-la, do Ministério da Saúde, podendo os referidos valores serem majorados ou reduzidos, em conformidade com os repasses posteriores.
§ 3º. Para os exercícios financeiros futuros fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a complementação de que trata esta Lei até o valor do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, caso este porventura seja corrigido.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º. A despesa com pessoal criada pela presente Lei, será contabilizada para fins do que dispõem o artigo 169 da Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal Nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º da Emenda Constitucional Nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, da seguinte maneira:
I - até o final do exercício financeiro subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional Nº. 127/2022, não serão contabilizadas para aqueles limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional Nº. 127/2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da Emenda Constitucional Nº. 127/2022, a dedução de que trata o inciso II deste artigo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes daLei Orçamentária Anual – LOA de 2023e dos anossubsequentes, ficando o Poder Executivoautorizado a proceder as suplementações, caso necessárias.
Parágrafo único – Nos termos do artigo 16, inciso I da Lei Complementar Federal Nº. 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas do exercício vigente e nos dois subsequentes em face da execução desta Lei está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 6º- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Nº 101/00, a promover as alterações necessárias para o atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, ficando permitida a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade (s) orçamentária (s), funções, subfunções, programas, ações e elementos, rubricas na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do PPA – Plano Plurianual vigente, bem como, nas dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional Nº127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 7º. Fica assegurada a manutenção das remunerações e dos vencimentos vigentes dos servidores públicos municipais referidos no artigo 1º, que na data de publicação desta Lei, sejam superiores ao piso salarial ora instituído, independentemente da jornada de trabalho para a qual o servidor tenha sido admitido.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:6FFE0CA3