ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
Câmara Municipal de Campos Belos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
CONTRATO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 14.133/21 CONTRATO Nº 012/2023 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS-GO E A EMPRESA SUZANNE DA SILVA OLIVEIR RAMOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UM COMPUTADOR E DUAS IMPRES
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 86.877.099/0001-20, com sede administrativa na Rua Temístocles Rocha Qd. 15-C Lt 16, setor Aeroporto CEP: 73.840-000 Campos Belos-Go, neste ato representado pelo Presidente, RAFAEL MIRANDA SANTOS, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, denominado CONTRATANTE e, do outro lado empresa: SUZANNE DA SILVA OLIVEIRA RAMOS, CNPJ: 23.140.185/0001-35, representada por sua proprietária Suzanne da Silva Oliveira Ramos, Endereço: Praça da Bíblia, nº 01 Qd. 15 A; lote 04 Setor Aeroporto, cidade Campos Belos-GO, doravante denominado CONTRATADA. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Fornecimento de Produtos, com base no Processo Administrativo por Dispensa de Licitação nº 012/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.2- Fundamenta-se ainda o presente contrato público de fornecimento de produtos, tem autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para aquisição de produtos, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.
- O presente contrato por dispensa de licitação é regido pelos termos da Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), conforme consta do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO DO CONTRATO
3.3- O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição e instalação de um computador completo para atender o departamento financeiro e duas impressoras coloridas a laser, segundo configurações mínimas solicitadas em conformidade com as especificações do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS
DETALHAMENTO DO OBJETO (DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
VAL.UNIT. |
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01 |
Computador Pcfort T470 Intel Core I5 10400 Asus H510/8gb3200 mhz/256gb SSD N Monitor PC Fort T21 21.5`` Led VGA – HDMI- VESA
Core I 5 10400
Kit Teclado e Mouse sem fio Logitech MK220
12 geração de processadores, 8GB DDR 4, 240 GB SSD + MONITOR 21,5 Com configurações mínimas de processador 4 núcleos e 8 theads; frequência de 3,60 Ghz; Cache ¨MB , 4 GB Memória DDR4, 2 dois slot de memória para expansão; processador gráfico e placa de vídeo embutida; controladora de disco padrão satã ii; com SSD 240 GB; conexão usb frontais e traseira; monitor mínimo de 19,5`` resolução gráfica de 1920 x 1080 dpi; mouse de óptico com scrool 800 dpi sem fio; teclado padrão Abnt 2 sem fio; placa de rede com funcionalidade padrão ieee 802.3 ethernet 10/100/1000mbps; Windows 10 Pro garantia de 12 meses no mínimo Memória – 4 GB Monitor LED – 19,5 HD – SSD- 240 GB Teclado e mouse ABNT 2 |
01 und
01 und
01 und
02 und
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R$ 2.600,00
R$ 450,00
R$ 150,00
R$ 3000,00 |
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02 |
Impressora Laser Colorida |
02 UN |
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS
Velocidade de impressão carta em preto e em cores 21 ppm (páginas por minuto) CICLO DE FUNCIONAMENTO 40.000 páginas/mês CAPACIDADE DE ENTRADA DE PAPEL PADRÃO 1 (uma) bandeja para 250 folhas CAPACIDADE DE SAÍDA DE PAPEL 150 folhas OPÇÃO DE SAÍDA DE PAPEL Frente e verso automático, padrão RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO 600 x 600 DPI PROCESSADOR 400 MHz MEMÓRIA RAM PADRÃO 256 Mbytes CONECTIVIDADE PADRÃO RJ – 45 Ethernet 10/100 e USB 2.0 NÚMERO DE CARTUCHOS DE IMPRESSÃO E COR 4 (quatro) cartuchos: 1 (um) preto, 1(um) ciano, 1 (um) magenta e 1 (um) amarelo. LINGUAGEM DE DESCRIÇÃO DE PÁGINAS (PDL) PostScript 3, PCL 6 REQUISITOS ELÉTRICOS 220 W ITENS INCLUSOS 4 (quatro) cartuchos nas cores: preto, ciano, magenta e amarelo, mídia e manual de instalação em português. COMPATIBILIDADE Conformidade com o padrão Energy Star; o objeto deverá possuir drivers de instalação compatíveis com Microsoft Windows e pelo menos uma distribuição de Linux. A comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação de prospecto do fabricante especificamente para o modelo ofertado, que deverá acompanhar a proposta.
OUTROS REQUISITOS O objeto bem como seus componentes/periféricos, deverão ser entregues com cabos, adaptadores e conectores necessários ao perfeito funcionamento do mesmo. Todos os objetos deverão ser idênticos entre si. Caso o objeto não se encontre mais disponível no mercado, deve-se observar que o objeto substituto deve ter, no mínimo, a mesma qualidade e especificação técnica do produto fora de linha. Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas do objeto, especificando Marca, Modelo, Código do produto (Part Number), com documentação técnica para constatação.
Garantia A garantia de funcionamento será pelo período de 12 (doze) meses para peças e serviços contada a partir do recebimento definitivo do objeto, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida
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Valor estimado: R$ 6.200,00 (seis mil reais) Obs: despesas de transporte e instalação inclusas |
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3 - DA FORMA DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
Entrega única em até 20 dias corridos após a emissão da AF. Autorização de fornecimento. Frete e demais despesas de entrega devem ser por conta da empresa contratada. Local de entrega: Câmara Municipal, Campos Belos-GO, Rua Temístocles Rocha Qd. 15 Lt.16, setor Aeroporto,
Cep: 73840-000, telefone para contato: (062) 3451-1070.
A garantia conforme especificação do item, não inferior a um ano aos equipamentos eletrônicos. O contratado deverá entregar os itens até a data combinada, havendo algum imprevisto de atraso, informar com antecedência ao gestor do contrato, não sendo permitido atraso superior a trinta dias. O mesmo fica responsável pela total instalação, a Câmara não fornecerá ferramentas, mão de obra ou peças necessárias a montagem dos itens a serem adquiridos, somente assistência em colaboração a montagem.
O contrato terá vigência a partir da assinatura até a efetiva instalação e testagem dos equipamentos adquiridos, com garantia de no mínimo de um ano dos equipamentos eletrônicos.
Instruir o Gestor do Contrato e servidores indicados para operar o sistema no que for possível ao funcionamento do mesmo, como ligar e desligar, e operações simples do cotidiano, bem como configurações necessárias.
Todos os produtos deverão ser adquiridos novos, conferidos pelo fiscal do contrato e montados no local, realizando a instalação do equipamento de sonorização e sua adequação as instalações físicas do Plenário Dom Alano.
4 – REQUISITOS:
Desta forma, a PROPONENTE deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação conforme a Lei nº 14.133/2021, propostas, certidões, contrato social, declarações nepotismo, declaração de que não emprega menor, dentre outras.
DA HABILITAÇÃO
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I – jurídica;
II – técnica;
III – fiscal, social e trabalhista;
IV – Econômico-financeira
5 – LOCAL DE ENTREGA
5.1. Na sede da Câmara Municipal de Campos Belos-Goiás, Rua Temístocles Rocha Qd. 15 Lt 16 Setor Aeroporto, Campos Belos-GO, telefone: (62) 3451-1070.
6 – DURAÇÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato terá vigência a partir da assinatura até a completa e efetiva instalação dos equipamentos adquiridos, com garantia mínima de um ano para os itens eletrônicos, podendo ser rescindido sem prejuízo, conforme interesse de ambas as partes. Fica a contratada responsável por acionar garantia de equipamentos com defeito efetuando sua substituição.
7 – EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1. A execução do contrato regular-se á pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do artigo 2º, Inciso II,- Compra, inclusive por encomenda, da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores. (...) Art. 2º Esta lei aplica-se a:
II- compra, inclusive por encomenda.
A responsabilidade direta pela execução do Contrato decorrente deste Termo de Referência é da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, no entanto a Câmara não fornecerá ferramentas, mão de obra e peças para montagem e instalação dos itens adquiridos, mas a Câmara dará total assistência e acompanhamento durante a instalação.
7.2. Constatando-se qualquer irregularidade, o responsável pelo gerenciamento da execução do Contrato deverá de imediato e por escrito, comunicar a Presidente que tomará as medidas necessárias conforme previsto na legislação e contrato.
7.3.É responsabilidade do CONTRATADO executar o serviço após a solicitação até sua efetiva entrega conforme o contrato e caso algum equipamento adquirido apresente defeitos, a contratada acionará a garantia do mesmo e acompanhará a tramitação até que seja resolvido o problema, não superior a um ano pelo menos da mesa de som. Qualquer pendência resultante do mesmo, será resolvida no Foro de Campos Belos - GO.
8 – VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O valor da aquisição dos equipamentos e prestação de serviços de instalação e montagem, incluídos todos os custos diretos e indiretos com fretes, tem valor global de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) que serão pagos assim que instalados.
9– RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Comunicar à Contratada, qualquer alteração sobre os serviços contratados e as demais contidas no Contrato de Prestação de Serviços.
9.2. Efetuar pagamento conforme combinação do contrato, sendo por depósito em conta corrente do Contratado, com emissão de nota fiscal/recibo, contendo obrigatoriamente retenções fiscais conforme o caso.
9.3. Fica na obrigação de fornecer ao contratado assistência e acompanhamento, durante a execução do objeto do presente contrato.
10 – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Realizar as obrigações do Termo de Referência e Contrato.
10.2. Entregar todos os produtos com as devidas especificações do Termo de Referência e Contrato.
10.3. Proceder a instalação responsabilizando-se por eventuais danos ou acidentes durante a instalação, assegurar a garantia dos produtos e substituí-los sem custo, conforme o caso.
10.4. Os equipamentos devem ser entregues funcionando normalmente para uso dos trabalhos legislativos.
11 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11.1. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste provirão do Orçamento Geral, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação: 11.01.1.31.1.2.001.3.3.90.52 – PESSOA JURÍDICA
12 – DAS PENALIDADES
12.1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 02% (dois por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Termo de Referência.
A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial.
12.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
- Advertência seguida de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação oficial.
- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
- Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;
- Não mantiver a proposta, injustificadamente.
- Comportar-se de modo inidôneo;
- Fizer declaração falsa;
- Cometer fraude fiscal; e
- Falhar ou fraudar na execução deste contrato.
12.3 – Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
12.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.
12.4. – As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a administração pública poderá ser aplicado à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
12.5. – A responsabilidade direta pela execução do Contrato decorrente deste Termo de Referência é da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS-GO. Após assinatura do Contrato, deverão ser fornecidos todos os elementos necessários ao cumprimento de sua obrigação.
12.6. – Constatando-se qualquer irregularidade, o responsável pelo gerenciamento da execução do Contrato deverá de imediato e por escrito, comunicar ao Presidente que tomará as medidas necessárias conforme previsto em contrato.
13-CLÁUSULA OITAVA – DA ATESTAÇÃO
13.1- A atestação das notas fiscais/faturas caberá ao Chefe do Departamento do Controle Interno, e execução do objeto caberá ao Gestor do Contrato nomeado pelo CONTRATANTE.
14 -CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
14.1- Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: as faturas serão apresentadas à CONTRATANTE até o 5º dia útil do mês subsequente, para pagamento até o 10º dia, sem emendas ou rasuras, devidamente atestado pelo departamento do Controle Interno/Gestor do Contrato.
14.2 - Se a prestação de serviços não for executada conforme especificações, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo.
14.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, ou pendentes de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, nenhum pagamento será efetuado a contratada e o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
15.1 - Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos conforme a lei 14.133/2021, e alterações posteriores, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
16.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos sobre contratos na lei de licitação supracitada e suas alterações posteriores.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
17.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Campos Belos GO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17.2 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas.
Campos Belos, 25 de julho de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
Contratante
SUZANNE DA SILVA OLIVEIRA RAMOS
CNPJ: 23.140.185/0001-35
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª ____________________________________________________
CPF/MF nº __________________________________________
2ª ____________________________________________________
CPF/MF nº __________________________________________
Publicado por:
Hamilton Mendes de Oliveira
Código Identificador:701B391A