ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.809
LEI Nº 1.809 DE, 09 DE MARÇO DE 2018.
“Altera redação do Art. 65 e Anexo IV da Lei n° 1.730/16, que dispõem sobre a organização administrativa de Trindade e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 65 da Lei Municipal 1.730/16, permanecendo o caput inalterado e passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 - O Chefe do Poder Executivo poderá reduzir ou acrescer por Decreto, no prazo de 12 (doze) meses da aprovação desta Lei, até 30% (trinta por cento) do valor total dos cargos, das funções comissionadas e funções gratificadas de desempenho constantes dos Anexos II, IV, V e VI desta Lei”.
Art. 2º - Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Assessor Especial I, do Anexo IV da Lei Municipal n° 1730/16, para R$ 954,00 (novecentos cinquenta e quatro reais), acompanhando o valor do salário mínimo vigente.
Art. 3º - Os demais artigos e os anexos pelos quais acompanham a Lei 1.730/16, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:70218D0C