ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0643/2023

LEI Nº 0643/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos Municipais ativos da Administração direta, e Fundo, aos aposentados e pensionistas, conselheiros tutelares, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo a revisão geral no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos, exceto;

I - Para os Profissionais do magistério público da Educação Básica.

II - Para os Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º - Em virtude da revisão geral anual determinada pela Lei Municipal n.º 500/2015, os anexos I e II da Lei nº 0623/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022 passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO I e II da presente Lei.

Art. 3º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de credito suplementar no orçamento do presente exercício, mediante decreto, nas rubricas de pessoal e obrigação patronal o mesmo percentual concedido no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogando os dispositivos contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 de fevereiro de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA 1

TABELA 2

TABELA 3

TABELA 4

TABELA 5

A

R$ 1.273,24

A

R$ 1.317,14

A

R$ 1.426,92

A

R$ 1.536,67

A

R$ 2.195,23

B

R$ 1.298,71

B

R$ 1.343,48

B

R$ 1.455,46

B

R$ 1.567,41

B

R$ 2.239,14

C

R$ 1.324,68

C

R$ 1.370,35

C

R$ 1.484,56

C

R$ 1.598,75

C

R$ 2.283,92

D

R$ 1.351,18

D

R$ 1.397,75

D

R$ 1.514,26

D

R$ 1.630,73

D

R$ 2.329,60

E

R$ 1.378,20

E

R$ 1.425,71

E

R$ 1.544,54

E

R$ 1.663,34

E

R$ 2.376,19

F

R$ 1.405,76

F

R$ 1.454,22

F

R$ 1.575,43

F

R$ 1.696,61

F

R$ 2.423,72

G

R$ 1.433,88

G

R$ 1.483,31

G

R$ 1.606,94

G

R$ 1.730,54

G

R$ 2.472,19

H

R$ 1.462,56

H

R$ 1.512,97

H

R$ 1.639,08

H

R$ 1.765,15

H

R$ 2.521,63

I

R$ 1.491,81

I

R$ 1.543,23

I

R$ 1.671,86

I

R$ 1.800,46

I

R$ 2.572,07

J

R$ 1.521,64

J

R$ 1.574,10

J

R$ 1.705,30

J

R$ 1.836,47

J

R$ 2.623,51

K

R$ 1.552,08

K

R$ 1.605,58

K

R$ 1.739,40

K

R$ 1.873,20

K

R$ 2.675,98

L

R$ 1.583,12

L

R$ 1.637,69

L

R$ 1.774,19

L

R$ 1.910,66

L

R$ 2.729,50

M

R$ 1.614,78

M

R$ 1.670,45

M

R$ 1.809,68

M

R$ 1.948,87

M

R$ 2.784,09

N

R$ 1.647,08

N

R$ 1.703,85

N

R$ 1.845,87

N

R$ 1.987,85

N

R$ 2.839,77

O

R$ 1.680,02

O

R$ 1.737,93

O

R$ 1.882,79

O

R$ 2.027,61

O

R$ 2.896,56

P

R$ 1.713,62

P

R$ 1.772,69

P

R$ 1.920,44

P

R$ 2.068,16

P

R$ 2.954,50

Q

R$ 1.747,89

Q

R$ 1.808,14

Q

R$ 1.958,85

Q

R$ 2.109,52

Q

R$ 3.013,59

R

R$ 1.782,85

R

R$ 1.844,31

R

R$ 1.998,03

R

R$ 2.151,71

R

R$ 3.073,86

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 6

TABELA 7

TABELA 8

TABELA 9

 

 

A

R$ 2.414,76

A

R$ 2.634,28

A

R$ 3.292,86

A

R$ 8.780,96

 

 

B

R$ 2.463,05

B

R$ 2.686,97

B

R$ 3.358,71

B

R$ 8.956,58

 

 

C

R$ 2.512,31

C

R$ 2.740,71

C

R$ 3.425,89

C

R$ 9.135,71

 

 

D

R$ 2.562,56

D

R$ 2.795,52

D

R$ 3.494,41

D

R$ 9.318,43

 

 

E

R$ 2.613,81

E

R$ 2.851,43

E

R$ 3.564,29

E

R$ 9.504,80

 

 

F

R$ 2.666,09

F

R$ 2.908,46

F

R$ 3.635,58

F

R$ 9.694,89

 

 

G

R$ 2.719,41

G

R$ 2.966,63

G

R$ 3.708,29

G

R$ 9.888,79

 

 

H

R$ 2.773,80

H

R$ 3.025,96

H

R$ 3.782,46

H

R$ 10.086,56

 

 

I

R$ 2.829,27

I

R$ 3.086,48

I

R$ 3.858,11

I

R$ 10.288,30

 

 

J

R$ 2.885,86

J

R$ 3.148,21

J

R$ 3.935,27

J

R$ 10.494,06

 

 

K

R$ 2.943,58

K

R$ 3.211,18

K

R$ 4.013,97

K

R$ 10.703,94

 

 

L

R$ 3.002,45

L

R$ 3.275,40

L

R$ 4.094,25

L

R$ 10.918,02

 

 

M

R$ 3.062,50

M

R$ 3.340,91

M

R$ 4.176,14

M

R$ 11.136,38

 

 

N

R$ 3.123,75

N

R$ 3.407,73

N

R$ 4.259,66

N

R$ 11.359,11

 

 

O

R$ 3.186,22

O

R$ 3.475,88

O

R$ 4.344,86

O

R$ 11.586,29

 

 

P

R$ 3.249,95

P

R$ 3.545,40

P

R$ 4.431,75

P

R$ 11.818,02

 

 

Q

R$ 3.314,95

Q

R$ 3.616,31

Q

R$ 4.520,39

Q

R$ 12.054,38

 

 

R

R$ 3.381,25

R

R$ 3.688,63

R

R$ 4.610,80

R

R$ 12.295,47

 

 

 

ANEXO II

 

SÍMBOLO/CLASSE

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

CDS

Subsídio

Fixado pela câmara

CDS

1

R$ 4.901,08

CDE

1

R$ 4.901,08

CDE

2

R$ 4.237,20

CDE

3

R$ 3.707,55

CDE

4

R$ 3.495,69

CDE

5

R$ 3.267,39

CDI

1

R$ 3.267,39

CDI

2

R$ 2.333,66

CDI

3

R$ 1.424,32

CAE

1

R$ 2.330,46

CAE

2

R$ 1.989,94

CAE

3

R$ 1.836,87

CAE

4

R$ 1.773,72

CAE

5

R$ 1.377,09

CAE

6

R$ 2.860,11

CAA

4

R$ 1.285,95

 

FIXADO PELA CÂMARA (CORRIGIDO PELO INDICE).

Subsidio do Prefeito R$ 14.003,09

Subsidio do Vice-Prefeito R$ 7.001,54


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:70806678