ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0712/2025

LEI MUNICIPAL Nº 0712/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e alteração da lei nº 259/2025, de 22 de dezembro de 2005 que “dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do Município De Aparecida Do Rio Doce e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO DA SEC – CDS-1.

 

Art. 2º. Os Anexos I e III da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005 passam a vigorar com as alterações do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 19 de dezembro de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 029/2025

 

ANEXO I

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Educação

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Saúde

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Transportes

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura

01

CDS

Subsidio

Procurador Geral

01

CDS

1

Controlador Interno

01

CDS

1

Coordenador Pedagógico Da SEC

01

CDS

1

Diretor Chefe de Oficina

01

CDE

1

Diretor Coordenador da UBS

01

CDE

2

Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDE

2

Diretor Geral do Departamento de Licitações

01

CDE

2

Diretor do Controle Interno

01

CDE

3

Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos

01

CDE

4

Diretor Coordenador do CRAS

01

CDE

5

Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Receita Tributária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Ensino

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Merenda Escolar

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Desporto e Lazer

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Assistência Pecuária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos

03

CDI

1

Diretor do Departamento de Endemias

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDI

1

Chefe de Departamento de Habitação

01

CDI

2

Assessor Especial 1

08

CAE

1

Assessor especial 2

12

CAE

2

Assessor Especial 3

12

CAE

3

Assessor Especial 4

12

CAE

4

Assessor Especial 5

12

CAE

5

Assessor Especial 6

01

CAE

6

Assessor Especial 7

01

CAE

7

Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento

01

CDI

3

Chefe do departamento de tesouraria

01

CDI

3

Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde

01

CDI

3

Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado

01

CDI

3

Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização

01

CDI

3

Chefe da Seção de Coordenação Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Assistência Social

01

CDI

3

Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes

01

CDI

3

Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins

01

CDI

3

Chefe da Seção de Transporte Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Desporto e Lazer

01

CDI

3

Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia

01

CDI

3

Chefe da Seção de Vigilância Sanitária

01

CDI

3

Assessor Administrativo

28

CAA

4

TOTAL

132

 

 

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVOS DOS CARGOS E FUNÇÕES

CARGO/FUNÇÃO

COORDENADOR PEDAGÓGICO DA SEC

ÓRGÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

O Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação tem como função primordial planejar, articular e acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas em todas as etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo município, assegurando a unidade do trabalho pedagógico, a qualidade do ensino e a aprendizagem dos estudantes.

TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS

I – Prestar assessoria pedagógica às coordenações das escolas municipais, orientando quanto ao planejamento, execução e avaliação das práticas pedagógicas;

II – Acompanhar o processo de ensino e aprendizagem dos alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental II, observando indicadores de desempenho, registros escolares e resultados de avaliações internas e externas;

III – Apoiar a elaboração, execução e monitoramento dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das escolas, garantindo sua coerência com as políticas públicas educacionais e com a BNCC;

IV – Planejar e desenvolver formações continuadas para professores e coordenadores pedagógicos, em consonância com o diagnóstico das necessidades da rede municipal;

V – Orientar e acompanhar a aplicação das avaliações externas e diagnósticas, analisando resultados e propondo estratégias de intervenção pedagógica;

VI – Apoiar e supervisionar a execução dos projetos pedagógicos e programas educacionais desenvolvidos pelo município e pelo Estado;

VII – Promover a articulação entre as etapas de ensino, assegurando a continuidade das aprendizagens e a coerência curricular;

VIII – Estimular práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas, contribuindo para o atendimento educacional de todos os alunos, especialmente aqueles com necessidades educacionais especiais;

IX – Participar do planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, propondo ações e políticas voltadas à melhoria da qualidade do ensino;

X – Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos referentes ao acompanhamento das unidades escolares, formações, projetos e alimentação de sistemas.

XI – Manter diálogo constante com gestores, professores e famílias, promovendo a integração da comunidade escolar e o fortalecimento da rede municipal de ensino.

ÁREA DE ATIVIDADE – Secretarias Municipais

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Superior;

Formação preferencialmente em Pedagogia;

Cursos de formação continuada em Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica ou áreas correlatas;

Experiência comprovada no exercício da docência e/ou coordenação pedagógica;

Conhecimento atualizado sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Diretrizes Curriculares Nacionais e documentos orientadores da educação básica;

Habilidade para planejamento, mediação e acompanhamento de processos pedagógicos, com atuação colaborativa junto às escolas.

PERFIL PROFISSIONAL

O Coordenador Pedagógico deverá ser um profissional com perfil formativo, ético e colaborativo, capaz de atuar de forma articulada e propositiva junto às escolas municipais. Espera-se que apresente as seguintes características:

Comprometimento com a aprendizagem e o sucesso escolar dos estudantes;

Liderança pedagógica, pautada no diálogo, na escuta e na valorização do trabalho docente;

Autonomia, organização e responsabilidade na condução de suas atribuições;

Capacidade de mediação e resolução de conflitos;

Disposição para estudo contínuo e atualização profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

O cargo terá carga horária de 40 (quarenta) horas relógio semanais, cumpridas conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando atividades internas e visitas periódicas às unidades escolares.

Profissional vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com atuação direta junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental II.

O Coordenador Pedagógico atuará de forma integrada à equipe da Secretaria Municipal de Educação, desenvolvendo suas atividades de modo articulado com as coordenações das escolas. Deverá acompanhar as ações pedagógicas em campo, apoiar o planejamento docente e contribuir com a formação continuada dos profissionais da educação.

VENCIMENTO BÁSICO: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:70D48C3A