ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.101, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.920 de 03 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: - Fica proibido à permutante Roca Incorporação Ltda., dar finalidade diversa no imóvel APM 08 – Matrícula nº 48.097, que não seja a construção de um estacionamento horizontal, podendo a APM 09 – Matrícula nº 12.349, ser dada qualquer destinação imobiliária, observadas as demais legislações pertinentes”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 9 dias do mês de junho de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:7101FF63