ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1010/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À R&P SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de propriedade do Município de Alto Horizonte em conformidade com a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação municipal, conforme descrição logo abaixo:

 

I – Área destinada a doação: terreno com área de 5.000m² à Empresa R&P SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52206376653 e no CNPJ sob n° 33.602.535/0001-91, com sede na Rua 03, SN, QD. 6, LT. 7, Residencial Jose Basilio, Alto Horizonte - GO, CEP: 76.560-000.

 

Art. 2º Do imóvel: área de 5.000m², sendo uma fração da Matricula 477 com área de 2 alqueires, CRI de Alto Horizonte, de propriedade do Município de Alto Horizonte, conforme descrito em memorial que se segue:

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O LG AGRIMENSURA LUIS GOMES FERREIRA ME AVENIDA RUI BARBOSA N 99 - ALTO HORIZONTE, CEP 76560000 Fone (62) 981505520 lgfluis@hotmail.com Métrica TOPO 2024 - 64x ® {62.48.7} - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. Imóvel: FAZENDA GENIPAPO (ATERRO SANITARIO) Cartório: ALTO HORIZONTE GO Proprietário: MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE Matricula 477 Local: ALTO HORIZONTE GO Área: 5.000,00 m² Perímetro (m): 353,64 m DESCRIÇÃO O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado MC-M-01 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 679.341,19 m e Norte (Y) 8.432.456,17 m referentes ao meridiano central 51°00'; daí, confrontando com FAZENDA GENIPAPO MAT 477, com azimute de 114°54'06" e distância de 122,17 m, segue até o marco MC-M-02 de coordenada Norte (Y) 8.432.404,73 m, Este (X) 679.452,00 m ; daí, confrontando com FAZENDA GENIPAPO MAT 477, com azimute de 206°26'38" e distância de 42,31 m, segue até o marco MC-M-03 de coordenada Norte (Y) 8.432.366,85 m, Este (X) 679.433,16 m ; daí, confrontando com FAZENDA GENIPAPO MAT 477, com azimute de 298°42'54" e distância de 146,86 m, segue até o marco MCM-04 de coordenada Norte (Y) 8.432.437,41 m, Este (X) 679.304,36 m ; daí, confrontando com AVENIDA PRINCIPAL, com azimute de 78°15'30" e distância de 16,66 m, segue até o marco MCM-05 de coordenada Norte (Y) 8.432.440,80 m, Este (X) 679.320,67 m ; Finalmente do marco MC-M-05 segue até o marco MC-M-01, (início da descrição), confrontando com AVENIDA PRINCIPAL, com azimute de 53°09'57", e distância de 25,64 m, fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 3º - A desafetação da área citada logo acima fica destinada à instalação da empresa de reciclagem R&P SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, cuja destinação da área fica vinculada exclusivamente para sua atividade fim (reciclagem), sob pena de reversão da área ao município de Alto Horizonte/GO.

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas da presente Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte/GO, 19 de dezembro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:7110CE06