ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0638/2022

LEI Nº 0638/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 2º - O pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica condicionado ao repasse pela União ao Município nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 198 da constituição Federal.

 

§ 1º - O reajuste anual fica condicionado ao repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto ser verificado o repasse fundo a fundo.

 

§ 2º - Caso seja verificado a cada ano que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender ao disposto na emenda constitucional nº 120/2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

 

Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 10 % (dez por cento).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Anexo IV da Lei nº 284 de 01 de outubro de 2007 é acrescido da seguinte Tabela Salarial 10:

 

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS TABELAS SALARIAIS

 

TABELA 10

CLASSE

Referência Salarial

A

2.424,00

B

2.472,48

C

2.521,93

D

2.572,37

E

2.623,82

F

2676,29

G

2.729,82

H

2.784,41

I

2.840,10

J

2.896,90

K

2.954,84

L

3013,94

M

3.074,22

N

3.135,70

O

3.198,42

P

3.262,38

Q

3.327,63

R

3.394,18

 

Art. 6º - O Anexo IX da Lei nº 284 de 01 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO IX

DEMONSTRATIVO DE CARGOS E RESPECTIVA TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

TABELA SALARIAL

Agente Comunitário de Saúde

10

Agente de Combate a Endemias

10

 

Art. 7º - Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aparecida do Rio Doce, Goiás, 29 de setembro de 2022.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:718D3BBD