ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 788/2021

LEI Nº. 788/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

 

“Institui o projeto “Adote uma Lixeira” e da outras providencias”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o que dispõe o artigo 101 inciso I do regimento interno, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte projeto de LEI:

 

Artigo 1º Fica instituído o projeto “Adote uma Lixeira” que é destinado a empresas privadas ou entidades sociais em parceria com o município de Bonfinópolis, interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos desta municipalidade.

 

Artigo 2º São objetivos do referido projeto:

 

I. Preservar o meio ambiente urbano e a conservação da limpeza pública e consequentemente evitar alagamentos no período chuvoso devido o descarte indevido de lixo em via pública, praças e demais espaços comuns;

II. Garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer, logradouros públicos, principalmente em locais de grande movimentação de pessoas;

III. Oferecer um número considerável de lixeiras distribuídas em pontos estratégicos na cidade, principalmente próximos a feiras, pontos de ônibus, loterias, praças, unidades de saúde pública, lanchonetes, sorveterias, prédios públicos e locais de grande circulação de pessoas;

 

IV. Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;

V. Reduzir as despesas do município com o tempo dos varredores de rua, auxiliando com o descarte de lixo no local certo facilitando a

 

limpeza das vidas públicas, através da instalação e manutenção das lixeiras públicas;

VI. Estimular a parceria pública-privada, com o objetivo de desenvolvimento social e urbano;

 

VII. Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.

 

Artigo 3º As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre uma lixeira e outra, preferencialmente em esquinas quando em vias públicas, observadas as seguintes condições:

 

I. Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, postura e gestão de resíduos sólidos;

II. Localizar-se em locais desimpedidos e de fácil acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;

 

III. Estar de acordo com as especificações técnicas, deforma a impedir e vazamento de resíduos e comprometimento das condições de salubridade e bem estar da comunidade local e demais pessoas;

 

IV. Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.

V. Conter a inscrição “Aqui existe parceria para uma cidade melhor e mais limpa”, o número da lei de regulamentação e os brasões da prefeitura e câmara municipal.

 

Artigo 4º Na lixeira poderá conter o adesivo com a logomarca ou publicidade da empresa ou entidade responsável pela sua doação e manutenção.

 

Parágrafo Único Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propagandas de marcas de cigarros, bebidas alcoólicas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas, e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, tão pouco qualquer tipo de apologia a ilícitos, ou outras propagandas que sejam julgadas pela

administração pública ofensivo ou que atentem a ordem pública, em conformidade com a Lei 9.294/1996 c/c artigo 200, §4º da Constituição Federal.

 

Artigo 5º A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de frente para a empresa ou entidade responsável ou em outro local, desde que respeitadas as condições de instalação previstas no artigo 3º desta lei.

 

Artigo 6º Os custos relativos à confecção e manutenção será inteiramente da empresa com a logomarca patrocinadora, a instalação das lixeiras é de inteira responsabilidade do poder público municipal, responsável pela aprovação do local de instalação em comum acordo bem como responsável por definir o modelo a ser adquirido para padronização das mesmas e atendendo aos requisitos no artigo 3º.

 

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito de Bonfinópolis, aos 14 dias do mês de abril de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:71C6F8DC