ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2672 23 ALTERA LEI 2639 22 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SENADOR CANEDO

LEI N.º 2.672, DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

“Altera a Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022 – novo Código Tributário do Município de Senador Canedo-GO – e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022 – Novo CTM, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. ..............................

I. ............................................

II. ...........................................

III. ...........................................

 

§ 1º A restituição será feita mediante compensação, na modalidade de estorno contábil ou compensação financeira, ou ainda em moeda corrente.

 

§ 2º A compensação financeira na forma de aproveitamento de crédito, terá precedência à restituição em moeda corrente na hipótese de restituição de recolhimento indevido a contribuinte em débito de natureza tributária para com o Município, independente de prévio protesto do contribuinte.

 

§ 3º O recolhimento indevido de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por contribuinte inscrito no cadastro fiscal poderá será compensado por meio do estorno contábil, na forma de crédito fiscal a ser utilizado nos períodos subsequentes, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

§ 4º O saneamento do processo de restituição compete ao órgão próprio da Secretaria de Finanças encarregado da administração tributária.

 

§ 5º A decisão em processo de restituição, inclusive nos casos de compensação financeira ou estorno contábil, compete ao Secretário Municipal de Finanças.

 

§ 6º A competência de que trata o parágrafo anterior poderá ser delegada.

 

§ 7º Da decisão tratada no artigo anterior caberá pedido de reconsideração à própria autoridade que a proferiu, sem efeito suspensivo.”

 

“Art. 69. ........................

I. ......................................

II. ......................................

III. ......................................

IV. .....................................

.....................................

 

§ 2º A importância do crédito tributário a ser remida não poderá ter o seu valor originário superior a R$ 500,00 (quinhentos Reais) por exercício, aplicando-se a este valor a atualização prevista no artigo 300 desta Lei.”

 

“Art. 168. .............................

 

.............................................

 

§ 3º A critério do órgão arrecadador, a guia de informação de que trata o caput deste artigo será preenchida pelo próprio órgão, mediante a apresentação do título aquisitivo pelo adquirente.”

 

“Art. 183. .............................

 

.............................................

 

§ 2º .....................................

 

............................................

 

III. sociedade de profissionais, a sociedade civil e de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19 e 17.20, da lista de serviços contida neste artigo;

 

...........................................

 

§ 4º Em nenhuma hipótese, o imposto devido mensalmente pelo profissional autônomo enquadrado nas hipóteses previstas nas alíneas a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser inferior ao previsto no Anexo I, de que trata o § 1° do artigo 199 deste Código.”

 

“Art. 184. ..........................

I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 182 desta Lei;

.........................................

§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 3º do art. 196 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”

 

“Art. 187. ........................

 

................................………

 

§ 2º Quando se tratar de serviços prestados por sociedade de profissionais a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19 e 17.20, da lista de serviços do artigo 183 deste Código, o imposto será calculado de forma fixa em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável e desde que:”

 

“Art. 196. ...................

 

§ 1º Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto, em caráter total ou parcial da obrigação, inclusive quanto aos acréscimos legais, a pessoa jurídica industrial, comercial, ou prestacional, ainda que imune ou isenta, inclusive os órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, tomadora dos serviços objeto dos incisos I a XXV do artigo 184 deste Código que esteja vinculada ao fato gerador do referido tributo, sem exclusão da responsabilidade solidária do prestador do serviço.”

 

“Art. 203. A pessoa física ou jurídica estabelecida no município, que exerça atividade econômica, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro de atividades econômicas do município, antes de iniciar as suas atividades.

 

§ 1º Ficará também obrigado à inscrição no cadastro próprio do município, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça, no território deste, atividade sujeita aos tributos municipais, bem como aqueles sujeitos à retenção e recolhimento do imposto.

 

§ 2º A inscrição de que trata o caput deste artigo deverá ser feita para cada um dos estabelecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do registro no órgão competente, através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio ou de ofício.”

 

“Art. 219. ....................

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças poderá baixar normas complementares das medidas previstas no caput deste artigo.”

 

“Art. 226. ...................

 

.................................

 

II. .................................

 

a. anualmente, no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal do Município, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;”

 

“Art. 263. O contribuinte ficará sujeito aos acréscimos previstos no artigo 56 deste Código quando, nas situações previstas no inciso II do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade.”

“Art. 268. .........................

Parágrafo único. Ocorrendo violação ao Código de Posturas do Município de Senador Canedo e ao artigo 18 da Lei Municipal n.º 1523, de 31 de agosto de 2010, os serviços serão prestados compulsoriamente pelo Município de Senador Canedo, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida, de conformidade com o item 16, da Tabela 04, do Anexo III, do Código Tributário Municipal.”

“Art. 273. Revogado.”

Art. 2º Fica acrescentado à Tabela 01 do Anexo II da Lei 2.639/2022, os seguintes itens:

 

TABELA 01

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

(Art. 225 do CTM)

 

Diversões públicas (dispensadas as outras taxas)

VALOR EM REAL

Boates, dancing, cinemas e congêneres

- Em caráter permanente

713,20

- Em caráter eventual por mês

71,32

- Em caráter eventual por dia

7,13

Circos e parques de diversões (por dia)

28,53

Pit Dog, bancas de revistas e similares (por ano)

213,96

Profissionais autônomos (por profissional e por ano)

71,32

 

Art. 3º Dá nova redação à Tabela 03 do Anexo II da Lei 2.638/2022:

 

TABELA 03

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO (Art. 234 do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Loteamento/Parcelamento/Conjunto Habitacional:

- Para cada unidade loteada, ou fração.

57,06

2

Edificação em geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto: A pagar na entrada do processo:

- Taxa de Serviços Diversos I

57,06

A pagar na expedição do documento, por m² de área envolvida.

a - De 0 a 100,00m²

1,57

b - Acima de 100,00m²

1,78

3

Reformas, reparos, restauração, tapumes, andaimes, marquises, toldos e outros acessórios, bem como os serviços de obras afins: A pagar na entrada do processo:

Taxa de Serviços Diversos I

57,06

A pagar na expedição do documento:

- por m² (metro quadrado) de área envolvida

1,57

4

Demolição, por m² (metro quadrado), de área edificada a ser demolida: A pagar na entrada do processo:

- Taxa de Serviços Diversos I

57,06

A pagar na expedição do documento:

- por m² (metro quadrado) de área a ser demolida

0,86

5

Alinhamento e nivelamento, por metro quadrado:

Na Zona urbana

2,85

Na zona de expansão urbana

3,57

 

Art. 4º Dá nova redação ao cabeçalho da Tabela 07 do Anexo II da Lei 2.639/2022 e acrescenta abaixo da tabela a seguinte observação “O porte e o potencial poluidor degradador serão definidos por instrução Normativa do Órgão Ambiental Municipal.

 

TABELA 07

 

BASE DE CÁCULO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO, DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EFETIVOS OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DANO E POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE

(Art. 249 do CTM)

 

Art. 5º Altera e dá nova redação aos itens 15, 16, 17,18 e 19 da Tabela 08 do Anexo II da Lei 2.639/2022.

 

TABELA 08

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUÍDORAS

(Art. 249 do CTM)

 

N. º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

15

Instalação de Galeria Pluvial, por metro linear.

7,13

16

Instalação de Pavimentação Asfáltica, por metro quadrado (m²)

3,57

 

17

A Taxa de Licença Previa (LAP) dos empreendimentos que não se enquadram na modalidade LAS (Licença Ambiental Simplificada) será calculada com base na seguinte fórmula:

LAP = 0,120 x Fator de Complexidade (W) x Raiz Quadrada da área (total) do empreendimento x o valor da R$ 71,32

Onde: 0,120 é um valor fixo, o Fator de Complexidade (W) varia de acordo com a atividade de cada empreendimento e serâo especificados por legislação específica da Orgão Ambiental Municipal.

 

18

A Taxa Licença Ambiental de Instalação (LAI) dos empreendimentos e atividades não compreendidos entre os itens 1 a I5 desta tabela serão calculadas com base na seguinte fórmula:

LAI = 0,120 X Fator de Complexidade (W) X Raiz Quadrada da área (a construir) do empreendimento X Multiplicador da Tabela 07 do Anexo II desta Lei X R$ 71,32

Onde: 0,120 é um valor fixo, o Fator de Complexidade (W) varia de acordo com a atividade de cada empreendimento e serão especificados por legislação especifica da Orgão Ambiental Municipal

Obs.: Para obtenção da Valor Multiplicador da Tabela 07 do Anexo II desta Lei, serão especificados por legislação especifica do Órgao Ambiental Municipal o Potencial Poluidor Degradador (PPD) e o Porte (tamanho do empreendimento, área Total)

 

A Taxa Licença Ambiental de Operação ( LAO) dos empreendimentoe e atividades não compreendidos entre os itans 1 a 15 desta tabela serão calculados com base na seguinte fórmula:

LAO = Fator de Complexidade (W)X Multiplicador da Tabela 07 X 7 vezes R$ 71,32.

Onde: O Fator de Complexidade (W) varia de acordo oom a atividade de cada empreendimento e serão especificados por legislação especlfica do Orgão Ambiental Municipal

Obe.: Para obtenção da Valor Multiplicador da Tabela 07 do Anexo II desta Lei, serão especificados por legislação específica do Órgao Ambiental Municipal o Potencial Poluidor Degradador (PPD) e o Porte (tamanho do empreendimento, área total)

 

Art. 6º Altera e dá nova redação ao item 4 da Tabela 09 do Anexo II da Lei 2.639/2022.

 

TABELA 09

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS

(Artigo 252 do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

4

Extração de outros minerais por ano, multiplicado pelo fator de correção conforme tabela 07 e FW

2.852,80

 

Art. 7º Altera e dá nova redação aos itens, 1, 2 e 6 da Tabela 11 do Anexo II da Lei 2.639/2022.

 

TABELA 11

TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

(Art. 255, § 2º do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Licença de Inspeção Municipal pela abertura e renovação da licençade estabelecimentos - Grupo I (Carnes e derivados):

Matadouros-frigoríficos de pequeno porte; Matadouros de pequcno e médios animais; matadouros de aves e coelhos.

142,64

Matadouros-frigoríficos de médio porte; matadouros de grandes animais (bovinos, bubalinos e equinos); charqueadas; fábricas de produtos cárneos; fábricas de produtos gordurosos; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos de carnes e derivados; entrepostos- frigoríficos.

213,96

2

Licença de Inspeção Municipal pela abertura e renovação de Licença de estabelecimentos – Grupo II (Laticínios):

Queijarias.

142,64

Granjas Leiteiras; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínios; entrepostos de laticínios

213,96

6

Pelo registro de Rótulos e Produtos.

71,32

Pela alteração de Razão Social.

142,64

Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimento.

142,64

Pelas vistorias desde a origem até o produto final de empresas de médio e grande porte, com distância superior a 10 KM da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Combate à Fome.

71,32

Inspeção da construção e instalações pat a verificar se atende às exigências técnicas para o ramo da atividade.

71,32

 

Art. 8º Altera e dá nova redação aos itens 2, 3, 7, 12, 14, 21, 22, 24, 25 e 35 da Tabela 01 do Anexo III da Lei 2.639/2022.

 

TABELA 01

ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

(Artigo 266 do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

2

Numeração e renumeração de edifícios:

 

Pela Numeração, além da placa

71,32

Pela renumeração, além da placa

85,57

3

Análise e Técnica e Parcelamento do Solo:

7.132,00

A – Loteamento e Conjunto Habitacional

- De 0 a 10.000 m²

- Acima de 10.000 m² (+) mais 0,001 de R$ 71,32 por m² excedente.

b – Conjunto Habitacional de Natureza Social

(50% do valor obtido no item “a”)

7

Análise, Autorização e emissão de Diretrizes para enquadramento de glebas em "ZEIS"

3.566,00

- De 0 a 100.000 m²

- Acima de 100.000 m² (+) mais 0,001 de R$ 71,32 por m² excedente

12

Desmembramento de áreas em geral

 

A pagar na entrada do processo:

 

- Taxa de Serviços Diversos I

57,06

pagar na expedição do documento, por m² de área envolvida

 

- Até 3.000 m²

2,28

- Acima de 3.000 m² (+) 0,005 de R$ 71,32 por m² excedente

 

14

Análise de Modificação de Projeto

146,91

21

Informação de Uso do Solo com inspeção e análise

260,67

22

Recurso de Uso do Solo

260,67

24

Expedição de Termo de “HABITE-SE”

 

A pagar na entrada do processo:

 

- Taxa de Serviços Diversos I

57,06

A pagar na expedição do documento, por m² de área envolvida.

 

A - Até 100 m²

1,14

B - Acima de 100 m²

1,71

25

Expedição de Termo de “HABITE-SE” parcial

 

A pagar na entrada do processo

 

- Taxa de serviços diversos I

57,06

A pagar na expedição do documento, por m² de área envolvida

 

a - Até 100 m²

3,49

b - Acima de 100 m²

4,28

c - Alvará de regularização

427,92

35

Reprodução de cópias

 

Impressão de Planta de Quadra – formato A-4

5,92

Arquivo Digital de Quadras

71,32

Arquivo Digital de Bairro

142,64

Impressão de planta de bairro, formato A3

71,32

Impressão de bairro, formato A2

106,98

Impressão de planta de bairro, formato A1

142,64

Impressão de planta de bairro, formato A0

213,96

 

Art. 9º Dá nova redação ao item 1 e acrescenta os itens 11 e 12 da Tabela 02 do Anexo III da Lei 2.639/2022.

 

TABELA 02

ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(Artigo 266 do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Atestado de salubridade para loteamento

1.901,39

11

Apreensão e remoção de animais de qualquer espécie – por animal

71,32

12

Permanência de animais apreendidos e/ou removidos – por animais e por dia

28,53

 

Art. 10. Dá nova redação a Tabela 04 do Anexo III da Lei 2.639/2022.

 

TABELA 04

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

(Artigo 266 do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Certidões, Atestados e Laudos não discriminados nas tabelasanteriores, por lauda:

35,66

2

Baixa no Cadastro de Atividades Econômicas

35,66

3

Emissão de nota fiscal de serviços avulsa (por nota)

17,83

4

Avaliação de imóveis, por imóvel avaliado.

35,66

5

Vistoria fiscal até 200.00 m² de área edificada.

35,66

Área superior a 200,00 m² - para cada 200,00 m² de área construída será acrescida 01 (uma) vistoria

6

Vistorias em imóveis e outros (vistorias comuns), por propriedade.

71,32

7

Registro de marca de animais, por marca.

142,64

8

Apreensão e remoção de bens:

Pit-dogs e similares, por unidade.

213,96

Bancas de revistas, por unidade.

213,96

Carrinhos de ambulantes e banca de feirantes, por unidade.

14,26

Mesas, cadeiras e similares, por unidade.

7,13

Mercadorias expostas fora do estabelecimento, por auto deapreensão.

71,32

Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto deapreensão.

71,32

9

Permanência de bens apreendidos e ou removidos, por bem e por dia:

Pit-dog e similares

35,66

Bancas de revistas

35,66

Carrinhos de ambulantes e bancas de feirantes

7,13

Mesas, cadeiras e similares.

3,57

Mercadorias em geral, por auto de apreensão e por dia.

14,26

Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto deapreensão e por dia.

14,26

 

10

Transferências de privilégios:

Pit-dogs e bancas de revistas

142,64

De ambulantes, feirantes e similares.

106,98

11

Emplacamento de banca de revistas, pit-dogs, carrinhos deambulantes, banca de feirantes e similares, por veículo e por ano

35,66

12

Autorização, Concessão de Uso e Privilégios de qualquer naturezapor ato do chefe do poder executivo por ano.

269,02

13

Transferências de privilégios por ato do chefe do poder executivo

192,14

14

Expedição de alvarás não discriminados

76,88

15

Remoção de entulhos, por m².

57,06

16

Desarquivamento de processo

38,51

17

Emissão de guia de recolhimento

7,70

18

Reprodução de cópias

Tamanho ofício, por unidade.

0,57

Duplo ofício, por unidade.

5,42

Ampliação e reprodução, por unidade.

8,56

19

De cemitérios:

Inumação ou reinumação em sepultura rasa

178,30

Inumação ou reinumação em carneira

249,62

Inumação ou reinumação em galeria

320,94

Exumação antes de vencido o prazo de decomposição (com autorização judicial)

748,86

Exumação após vencido o prazo de decomposição (obedecidos os requisitos legais)

249,62

Ocupação de ossário, por cinco anos.

178,30

Deposito, retirada ou remoção de ossada.

392,26

Título de concessão de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu ou ossuário.

891,50

20

Limpeza, roçagem ou capina de terrenos nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, por m²

0,71

 

Art. 11. Dá nova redação ao item 08 da Tabela 05 do Anexo III da Lei 2.639/2022 e acrescenta OBS abaixo na tabela.

 

TABELA 05

ATOS DA AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO (Art. 266 do CTM)

 

N.º DE ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM REAL

8

Certidão de uso do solo (CUS) para atividades de exploração mineral e outras atividades sujeitas a Licenciamento Ambiental, calcular segundo a formula: CUS = (raiz quadrada (área)x fator de complexidade x (0,30) = (13 x 71,32) ONDE: Fator de complexidade é definido por Instrução Normativa do Órgão Ambiental Municipal

 

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

Lei n.º 2.672/2023


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:71E5A8B3