ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
PORTARIA Nº1.686 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 “CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOAQUIM JOSÉ PEREIRA, EM FAVOR DA VIÚVA, JULMIRA DE OLIVEIRA SOUTO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVID
A Gestora do Instituto de Previdência dos Servidores de Alvorada do Norte - FUNPAN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDE o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento, em 29/9/2026, do ex-servidor público municipal JOAQUIM JOSÉ PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 149.370.181-91, matrícula nº 0054, aposentado por invalidez - com integralidade e paridade - em 1º/7/2009, no cargo paradigma de gari - 1, em favor da viúva, JULMIRA DE OLIVEIRA SOUTO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 113.086.768-40, restando os proventos fixados conforme seguem:
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Art. 23 da EC 103/19 Cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100% |
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Referência: agosto/2026 |
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Base de cálculo |
R$ 1.864,15 |
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Cota familiar (50% da base de cálculo) |
R$ 932,08 |
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Cota adicional por dependente (10% da base de cálculo) |
R$ 186,42 |
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Valor dos Proventos |
R$ 1.118,50 |
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Complemento piso nacional |
R$ 502,50 |
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Valor da Pensão Mensal |
R$ 1.621,00 |
Art. 2º - A Pensão por Morte se enquadra no artigo 40, §7º da Constituição Federal, c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 027/2025, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 269/2007.
Parágrafo único: O reajuste dos proventos far-se-á pela preservação do valor real, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.
Art. 3º - O pagamento do benefício de Pensão por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte - FUNPAN, conforme dispõe a Lei Municipal nº 269/2007, e suas respectivas alterações.
Art. 4º - A pensão por morte em favor da beneficiária será vitalícia (até o óbito), nos termos do art. 11, §7º, V, “c”, 6) da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.
Art. 5º - O presente Ato Administrativo Complexo depende de registro, pelo competente Tribunal de Contas, para que surta seus completos efeitos jurídicos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/9/2026, data do óbito do ex-servidor, nos termos do art. 11, §6º, I da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Alvorada do Norte
Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:721FCA76