ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Posse para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

 

Faço saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Posse, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 115.000.000,00 (Cento e quinze milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2020, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2020, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2020, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º As receitas realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

14.340.907,00

Contribuições

3.164.500,00

Receita Patrimonial

2.531.675,00

Receita de Serviços

396.593,00

Transferências Correntes

88.332.861,00

Outras Receitas Correntes

577.714,00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

5.100.000,00

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

200.000,00

Alienação de Bens

90.000,00

Transferências de Capital

7.711.750,00

(-) Deduções da Receita Corrente

(7.446.000,00)

TOTAL ..... R$

115.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2021 é de R$ 115.000.000,00 (Cento e quinze milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

Art. 5º A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS POR FUNÇÃO

1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

Legislativa

4.000.000,00

Judiciária

86.000,00

Essencial a Justiça

286.270,00

Administração

6.224.650,00

Segurança Pública

382.250,00

Assistência Social

4.181.000,00

Previdência Social

13.235.260,00

Saúde

34.631.115,00

Educação

35.227.420,00

Cultura

200.000,00

Urbanismo

5.143.780,00

Habitação

60.000,00

Saneamento

297.000,00

Gestão Ambiental

486.000,00

Agricultura

1.316.520,00

Indústria

206.000,00

Transporte

1.279.010,00

Desporto e Lazer

1.919.475,00

Encargos Especiais

5.535.250,00

Reserva de Contingência

303.000,00

TOTAL ..... R$

115.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO ..... R$

115.000.000,00

II - DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Posse

4.000.000,00

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

1.656.020,00

Secretaria de Administração

6.585.280,00

Secretaria de Finanças

6.372.110,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

1.624.020,00

Secretaria de Educação e Cultura

16.527.420,00

Secretaria de Saúde

295.500,00

Secretaria de Transportes

1.279.010,00

Secretaria de Esportes e Lazer

1.929.475,00

Procuradoria Geral do Município

286.270,00

Secretaria Municipal de Governo

119.500,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

2.883.520,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

2.261.760,00

Reserva de Contingência

293.000,00

FUNDEB

18.800.000,00

Fundo Municipal de Saúde - FMS

34.631.115,00

Previdência Municipal de Servidores - POSSEPREV

10.290.000,00

Reserva Técnica do RPPS - POSSEPREV

10.000,00

Fundo Municipal da Infância e da Juventude - FMIA

16.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

4.225.000,00

FEMBOM

300.000,00

FAUEG

105.000,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA

510.000,00

TOTAL ..... R$

115.000.000,00

TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAMENTÁRIA ..... R$

115.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo único. As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no art. 7º, desta Lei.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2021, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

§ 1º Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 2º Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2021 deverão ter numeração própria.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 9º O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos arts 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2021.

Art. 10. O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 11. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único, do art. 10 e o art. 50, da Lei Complementar nº 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2021, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

Parágrafo único. Os recursos remanescentes do FUNDEB 60% e 40%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 5% do total transferido no exercício de 2020, poderão ser utilizados até o primeiro trimestre de 2021.

Art. 12. Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 13. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

§ 1º Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

§ 2º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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