ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.104

LEI Nº 2.104 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo no município e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo.

 

Parágrafo único - Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses, associado a sintomas depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de Saúde, instituirá, promoverá e coordenará a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo, na qual poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades:

 

I - Elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre os transtornos, o diagnóstico e o tratamento adequado;

 

II - Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre o transtorno de ansiedade generalizada e o transtorno misto ansioso e depressivo;

 

III - Realização periódica de fóruns de debates científicos, palestras, seminários e conferências com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas de diagnóstico e tratamento dos transtornos;

 

IV – Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil;

 

Art. 3º - São objetivos da campanha prevista nesta Lei:

 

I - Manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à doença;

 

II - Ampliar a informação e o conhecimento sobre a ansiedade e a depressão, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;

 

III - incentivar a busca pela conscientização, diagnóstico e tratamento dos pacientes;

 

IV - Combater o preconceito relacionado à ansiedade e à depressão.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
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