ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – EXERCÍCIO 2026

ERRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – EXERCÍCIO 2026

 

Esta errata trata-se de uma retificação na publicação da Lei nº 1.041/2025 (que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026), publicada em 14/07/2025, que constou, no ato de publicação, equivocadamente o número de 1.041.

 

Sendo assim, onde se lê:

“LEI Nº 1.041/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025”.

 

Leia-se:

“LEI Nº 1.042/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025”.

 

Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de julho de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 

LEI Nº 1.042/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, § 2º do art. 110 da Constituição do Estado de Goiás, art. 115 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;

 

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;

 

IV - as disposições relativas às transferências;

 

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;

 

VII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;

 

VIII - a indicação dos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021;

 

IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;

 

X - as disposições relativas à transparência pública; e

 

XI - as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a execução deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais desta Lei.

 

Art. 3º O Plano Plurianual 2022-2025, previsto na Lei nº 830/2021, de 7 de dezembro de 2021, será o norteador da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2026.

 

Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além da previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, deverão:

 

I. respeitar as disposições constitucionais e legais;

 

II. observar os seguintes objetivos estratégicos relacionados no PPA 2022– 2025:

 

a) Promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde das famílias e indivíduos nos níveis atenção básica, média e alta complexidade;

 

b) Aprimorar e consolidar a gestão da Política de Assistência Social;

 

c) Expansão e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos de educação, cultura, esporte e lazer com responsabilidade ambiental e acessibilidade;

 

d) Ações de prevenção à violência, ao enfrentamento à criminalidade, ao combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes e na promoção da cultura da paz;

 

e) Ambiente de negócios atrativo, qualificado e seguro que conquiste a confiança de investidores empreendedores com estímulos à diversificação e agregação de valor aos produtos e serviços prestados município;

 

f) Integração da gestão visando a eficiência e eficácia da gestão dos recursos financeiros orçamentários, humanos e tecnológicos; e

 

g) Governança com foco na otimização dos processos críticos à estratégia de entregas à sociedade.

 

III. atender às despesas obrigatórias dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

Parágrafo único. Além das despesas determinadas por lei específica, classificam-se como obrigatórias as despesas efetuadas com:

 

I. pessoal e encargos sociais;

 

II. vinculações constitucionais;

 

III. dívida pública municipal;

 

IV. precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;

 

V. sentenças judiciais transitadas em julgado;

 

VI. obrigações tributárias; e

 

VII. transferências constitucionais.

 

Art. 5º Na análise e na liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo deverão ser priorizados os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados às despesas com pessoal, à dívida pública e às despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas, bem como os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.

 

§ 1º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

§ 2º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Da Disposições Gerais

 

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2026, entende-se por:

 

I. órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;

 

II. unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;

 

III. concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à execução de ações orçamentárias;

 

IV. convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;

 

V. produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

 

VI. unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

 

VII. meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

 

VIII. ação: conjunto de atividades, projetos e/ou operações especiais mensurados em termos financeiros e, sempre que possível, por unidade de medidas físicas que retratam a oferta de bem e/ou serviços, ou seja, são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

IX. atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto (bens ou serviços) necessário à manutenção da ação de governo;

 

X. projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

XI. operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da administração municipal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias e suficientes ao cumprimento de seus objetivos sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais especificando, sempre que possível, valores e metas físicas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização de cada ação.

 

§ 2º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a unidade orçamentária, o programa, a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão.

 

§ 3º As categorias de programação, de que trata esta lei, serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais e grupos de naturezas de despesa com indicação, sempre que possível, de suas metas físicas.

 

Art. 7º O Orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Executivo, Poder Legislativo, dos seus órgãos, Fundos, Fundações e empresa pública.

 

Parágrafo único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

 

Art. 8º O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

Seção II

Da Estrutura do Orçamento

 

Art. 9º A LOA de 2026 conterá as estimativas de receitas e fixação de despesas do Executivo e do Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades de Administração Indireta.

 

Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal de Alto Horizonte conterá:

 

I. Texto da Lei;

 

II. Relação de alterações necessárias no PPA 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026;

 

III. Demonstrativos Consolidados da Receita, conforme legislação vigente;

 

IV. Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;

 

V. demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64);

 

VI. Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da Lei 4320/64);

 

VII. Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da Lei 4320/64);

 

VIII. programa de trabalho do governo – despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);

 

IX. Despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI);

 

X. Despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);

 

XI. Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64).

 

Art. 11 Na LOA de 2026, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos e conterá a indicação da ação do PPA à qual se refere.

 

§ 1º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação são aqueles disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás -TCM/GO.

 

§ 2º Por se constituir em informação gerencial, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à criação e à alteração da Modalidade de Aplicação nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, devidamente registrados no TCMGO, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais.

 

§ 3º A LOA de 2026 deverá conter previsão orçamentária para o pagamento das despesas com servidores inativos (aposentados) e pensionistas, de maneira individualizada em cada Poder, inclusive para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), extinto pela Lei 211, de 1 de novembro de 1999.

 

Art. 12 A Reserva de Contingência na LOA de 2026, observado o inc. III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, será de, no mínimo, 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor previsto para a Receita Corrente Líquida, cuja dotação orçamentária específica referente ao atendimento das programações decorrentes de emendas individuais do Legislativo Municipal, constará no Programa Reserva de Contingência.

 

Seção III

Do Legislativo Municipal

 

Art. 13 As despesas do Legislativo Municipal deverão ser discriminadas na forma do disposto no caput do art. 11 desta Lei, respeitado o percentual de até 7% (sete por cento) de recursos aludidos no Art. 29-A, inc. IV da Constituição Federal de 1988.

 

Seção IV

Dos Investimentos

 

Art. 14 Para a definição da programação dos investimentos na LOA, serão observados os seguintes requisitos:

 

I. os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos;

 

II. os projetos financiados com Operações de Crédito, bem como suas contrapartidas, terão precedência sobre novos projetos;

 

Art. 15 Nos termos do Art. 167, §1º da Constituição Federal de 1988, a LOA de 2026, somente consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se devidamente previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Seção V

Das Alterações da Lei Orçamentária

 

Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2026, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fontes de recursos as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, ajustes na classificação funcional, programática e econômica da despesa, bem como nas fontes de recursos, sem alteração do valor total autorizado para a ação, quando necessário para atender à estrutura orçamentária definida na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações no Plano Plurianual, por decreto, para compatibilizá-lo com a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2026.

Art. 19 As alterações de que tratam os artigos 17 e 18 deverão ser informadas à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do respectivo decreto.

 

Seção VI

Da Limitação de Empenho

 

Art. 20 A limitação de empenho e a movimentação financeira, aludidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, dar-se-ão mediante contingenciamento orçamentário.

 

Parágrafo único. Os critérios de contingenciamento orçamentário serão definidos mediante decreto de execução orçamentária.

 

Art. 21 A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária, excluídas:

 

I. as vinculações legais, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

 

II. as despesas com o pagamento do serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

 

III. as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos de Auxílios e Convênios, Operações de Crédito e Transferências Fundo a Fundo para o Sistema Único de Saúde; e

 

IV. as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Seção VI

Da Geração de Despesas

 

Art. 22 As despesas obrigatórias de caráter continuado, quando planejadas durante o exercício econômico-financeiro de 2026, serão acompanhadas dos documentos aludidos no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 23 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação com a LOA e à compatibilidade com o PPA, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 24 Para o disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

Seção VII

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

 

Art. 25 O Executivo Municipal, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA de 2026, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º O ato referido no caput deste artigo, bem como os que o modificarem, conterão:

 

I. as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores;

 

II. o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício, aberto por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos; e

 

III. as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento, se for o caso.

 

§ 2º Será publicado, bimestralmente, no Diário Municipal de Goiás, da Associação Goiana de Municípios-AGM, relatório do acompanhamento do disposto nos incs. I, II e III do § 1º deste artigo, aberto por grupo de despesa e fonte de recurso no caso dos incisos II e III.

 

Seção VIII

Das Emendas Individuais Impositivas

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 26 O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que tratam o art. 166, §§ 9º a 18 da Constituição Federal de 1988 e o art. 115-A da LOMAH, atenderá ao disposto nesta Seção.

 

Art. 27 Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá, no Programa Reservas, a Reserva Parlamentar referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais.

 

§ 1º O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.

 

§ 2º Os recursos a que se refere o § 1º deste artigo serão distribuídos no orçamento de acordo com as emendas individuais aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse valor será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 3º Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das informações referidas no § 1º deste artigo, a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.

 

§ 4º Os Anexos conterão a identificação do vereador, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.

 

§ 5º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificando o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão da Administração Pública municipal com atribuição para a execução da iniciativa ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa, não se aplicando os prazos estabelecidos pelo artigo 33 desta lei.

 

§ 6º O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 7º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.

 

Art. 28 As emendas parlamentares, a que alude o artigo 115-A da Lei Orgânica do Município, poderão destinar recursos, inclusive:

 

I. aos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, por meio de execução direta;

 

II. para entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência e mediante a celebração de instrumento de parceria.

 

Art. 29 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa, das programações referidas no art. 26 desta Lei, observados os prazos estabelecidos no Art. 115-A, § 6º da LOMAH.

 

§ 1º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar.

 

§ 2º Os restos a pagar poderão ser considerados até 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida proveniente das programações orçamentárias previstas, para fins de cumprimento da execução financeira.

 

§ 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais dos vereadores, de que trata este artigo, serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 30 O disposto no § 5º do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município, não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária.

 

§ 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo:

 

I - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão executor;

 

II - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;

 

III - falta de razoabilidade ou incompatibilidade do valor proposto com o custo da execução do objeto, considerando o projeto e/ou os valores de mercado;

 

IV - não apresentação ou apresentação fora dos prazos da documentação exigida pela legislação específica, conforme o instrumento jurídico necessário para execução;

 

V - emenda que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33, al. c da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;

 

VI - emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na al. b da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;

 

VII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e alterações posteriores;

 

VIII - não cumprimento dos prazos previstos no art. 32, desta lei;

 

IX - emendas de vereadores que demandem outros investimentos de capital para sua consecução;

 

X - não indicação do beneficiário pelo autor da emenda;

 

XI - os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro;

 

XII - a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar.

 

§ 3º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:

 

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;

 

II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão da Administração Pública Manual responsável pela execução;

 

III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;

 

Art. 31 Em atendimento ao disposto no artigo 115-A da Lei Orgânica Municipal, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:

 

I - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como o objeto da emenda e respectivo valor;

 

II - até 5 (cinco dias) após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação de emendas por autor, com a indicação dos dados a que se refere o inciso I deste artigo;

 

III - até 50 (cinquenta) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes;

 

IV - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento tenha sido justificado, observado o limite mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 2º do artigo 28 desta lei;

 

V - até 5 (cinco dias) após o término do prazo previsto no inciso IV deste artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação das novas emendas por autor, com a indicação dos dados a que se refere o inciso I deste artigo.

 

VI - até 50 (cinquenta) dias após o término do prazo previsto no inciso V deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes das emendas remanejadas;

 

§1º Os prazos previstos nos incisos I a VI do “caput” deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.

 

§ 2º Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a que aludem os incisos II e V do “caput” deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do “caput” deste artigo.

 

§ 3º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos a que aludem o inciso III e VI do “caput” deste artigo.

 

§ 4º Após o encerramento do prazo previsto no inciso VI do “caput” deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.

 

Subseção I

Das Organizações da Sociedade Civil-OSC

 

Art. 32 As entidades privadas, eventualmente, indicadas como beneficiadas, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 115-A da LOMAH, deverão apresentar Plano de Trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter:

 

I. cronograma físico e financeiro;

 

II. plano de aplicação das despesas;

 

III. informações de conta corrente específica; e

 

IV. metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

 

§ 1º O Plano de Trabalho deverá ser elaborado por cada órgão e encaminhado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Governo.

 

§ 2 º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda até 10 (dez) dias antes do envio da notificação ao Legislativo Municipal, com as justificativas dos impedimentos técnicos identificados.

 

Art. 33 Para efeitos de repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, deve ser respeitado o Plano de Trabalho apresentado.

 

Art. 34 Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro em que se deu a execução das emendas.

 

Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, de acordo com a complexidade do objeto, prorrogar o prazo para prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA

 

Art. 35 Projeto de Lei ou Decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 36 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 42 desta Lei, os gastos governamentais indiretos, decorrentes da legislação tributária vigente, que visem a atender objetivos econômicos e sociais explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção à lei tributária de referência, e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

 

Art. 37 O Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal de Alto Horizonte projetos de lei versando sobre:

 

I. a criação e a atualização de preços públicos e taxas, de forma a aprimorar a prestação dos serviços e a garantir a cobertura dos custos realizados;

 

II. a manutenção ou a alteração de alíquotas diferenciadas das alíquotas gerais, bem como a concessão de benefícios tributários que importe renúncia de receitas, relativamente aos tributos de sua competência; e

 

III. a alteração das normas que definam exigências a serem cumpridas, pelos beneficiários, para a concessão ou manutenção de benefícios de natureza tributária.

 

Parágrafo único. Os efeitos das alterações na legislação tributária e das ações da administração tributária serão considerados na estimativa da receita.

 

Art. 38 A concessão de incentivos e benefícios fiscais no Município de Alto Horizonte observará o constante no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, e na Lei Complementar Municipal nº 11, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, bem como as seguintes condições:

 

I. os benefícios fiscais só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, regulamentada por decreto do Executivo Municipal;

 

II. obrigatoriedade de realização prévia de estudos de viabilidade econômica e financeira relativos à criação e à concessão de benefícios tributários, de acordo com as peculiaridades de cada atividade ou empreendimento; e

 

III. submissão à sistemática de acompanhamento, controle e avaliação do benefício fiscal, obedecendo à aferição de indicadores de caráter econômico, tecnológico e ambiental, além de responsabilização pelo cumprimento de metas estabelecidas nos projetos.

 

Art. 39 A concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, referente à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observará o que preconiza a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores.

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 40 Fica vedada a inclusão, na LOA e nos créditos adicionais, de dotações, a título de subvenções sociais e a título de auxílio, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que visem fundamentalmente ao atendimento gratuito e direto ao público nas seguintes áreas:

 

I. assistência social;

 

II. saúde;

 

III. educação; e

 

IV. cultura.

 

Parágrafo único. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções às entidades cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pelos órgãos de fiscalização, de acordo com art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e que atendam ao disposto na lei nº 13.019/14 e alterações posteriores.

 

Art. 41 As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, observarão as condições e as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal e nº 13.204, de 2015, e ao disposto no Decreto nº 612, de 14 de julho de 2022 e alterações posteriores.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015.

 

Art. 42 As transferências de recursos por meio de termo de fomento ou de colaboração com entidades sem fins lucrativos, para a execução de ações e serviços públicos de saúde no Município de Alto Horizonte serão efetivadas de acordo com o disposto no Decreto nº 612, de 14 de julho de 2022.

 

Art. 43 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais recebem recursos.

 

Art. 44 Com vistas ao acesso às informações e à gestão transparente dos recursos públicos, as entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas por meio de auxílios, subvenções sociais, contratos de gestão, termos de colaboração, convênios ou outros instrumentos congêneres, subordinam-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 45 As unidades orçamentárias deverão, obrigatoriamente, alocar os valores correspondentes às contrapartidas, exigidos por outras esferas de governo, para a efetivação de Transferências Voluntárias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 46 No exercício de 2026, a despesa total com pessoal deverá obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

§ 1º. Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o art. 39, § 4° da Constituição da República.

 

§ 2º. Será considerada nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por parte do Chefe do Poder Executivo, de norma legal contrária ao disposto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 47 Para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 125 da LOMAH e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, exceto quando norma legal publicada em contrário, ficam o Legislativo Municipal e o Executivo Municipal autorizados a proceder:

 

I. à alteração dos Planos de Carreiras;

 

II. à modificação de estruturas funcionais;

 

III. à criação de novos cargos;

 

IV. a contratações emergenciais para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público;

 

V. à implementação de progressões funcionais atrasadas;

 

VI. à nomeação de servidores contemplando demandas dos órgãos municipais e dentro das possibilidades orçamentárias do Município;

 

VII. à reposição do poder aquisitivo dos valores componentes da remuneração dos servidores municipais.

 

Parágrafo único. Deverão ser demonstradas as projeções dos impactos atuariais e de atingimento das metas fiscais constantes do Anexo II desta Lei, das autorizações referentes aos incs. I, II, III e VI do caput deste artigo, consoante aos limites previstos nos arts.19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 48 Fica considerado objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando à:

 

I. valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho e o incentivando permanentemente a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;

 

II. promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meio de qualificação;

 

III. melhoria das condições de trabalho do servidor, especialmente com relação à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração; e

 

IV. atenção à saúde do servidor.

 

Art. 49 O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e alterações posteriores, ficando vedados, nesse caso:

 

I. a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

II. a criação de cargo, emprego ou função;

 

III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; e

 

IV. o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

 

CAPÍTULO VII

DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

 

Art. 50 O Anexo de Metas Fiscais, de que trata o Anexo II desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, conterá:

 

I. Metas Anuais;

 

II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;

 

III. Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos 3 (três) exercícios anteriores;

 

IV. Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RGPS;

 

VII. Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

 

VIII. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

IX. Metodologia do Cálculo dos Resultados Primário e Nominal Consolidado; e

 

X. Memória de Cálculo da Receita Consolidada.

 

Art. 51 O Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o Anexo III desta Lei, conterá, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52 Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária 2026, até o dia 31 de dezembro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em Lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Parágrafo único. A limitação prevista no caput deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam o art. 166, § 3º, II, alíneas a, b e c da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 53 A alocação dos recursos, na LOA e nos créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo, de acordo com o art. 4º, inc. I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 54 Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, autorizado a incluir na LOA os objetos de celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

 

Parágrafo único. Para efetivação da autorização prevista no caput deste artigo, a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores.

 

Art. 55 O Relatório de Obras em andamento, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, será apresentado no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 56 É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, nos termos do inciso XIV, Art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 57 A Lei Orçamentária Anual de 2026, poderá incluir previsão de despesas com auxílio alimentação, compreendendo sua concessão em pecúnia, bilhete, cartão magnético, ou na forma de vale alimentação, destinado a servidores, efetivos, comissionados e vereadores do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único – A efetiva concessão do auxílio alimentação, em qualquer das modalidades prevista no caput, dependerá da aprovação de legislação autorizativa específica pelo poder legislativo, observando as disposições legais e normativas aplicáveis.

 

Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de julho de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
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