ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.281
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de Trindade a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§1º - O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 557/1991 e suas alterações.
§2º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos servidores, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 557/1991 e suas alterações.
§3º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
§4º - Caso os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Profissionais da Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, não sejam consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, nos termos das Leis Federais nºs 14.434/22 e 14.581/23 e Portarias GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e nº 1135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, seja extinto o programa, suspensos ou interrompidos seus repasses, mudando a política de cofinanciamento do piso nacional, o Município poderá rever a política salarial dos servidores beneficiados por esta Lei, com revisão dos reajustes, datas-base e equilíbrio econômico-financeiro do Município, sem caracterizar quebra do princípio da isonomia.
Art. 3° - Fica assegurado o pagamento de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) a título de remuneração total dos Profissionais da Enfermagem, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 c/c com art. 15-C acrescido à Lei Federal nº 7.498/86.
§1º - O pagamento da diferença entre a remuneração do cargo de provimento efetivo e o valor fixado por esta Lei será pago a título de complementação salarial, em rubrica específica lançada na folha de pagamento, destacados no contracheque dos profissionais.
§2º - Fica assegurado o pagamento de remuneração aos Profissionais de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem da Atenção Básica, conforme fixado no caput deste artigo, na razão de 50% (cinquenta por cento).
§3º - Nenhum servidor receberá remuneração total inferior ao fixado neste artigo, desde que os recursos para fazer face à diferença contratual sejam repassados pela União.
§4º - O valor fixado neste artigo refere-se à remuneração do profissional habilitado em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, cabendo àqueles com jornadas inferiores receberem em sua proporcionalidade, conforme decisão da ADI 7222/DF do STF.
Art. 4° - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§1º - Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros e auxiliar de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
§2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município de Trindade, para o exercício de 2023 e seguintes, destinadas aos repasses fundo-a-fundo pelo Sistema Único de Saúde, provenientes da União, na forma das Leis Federais nºs 14.434/22 e 14.581/23 e Portarias GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:72BB26E3