ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.223

LEI N° 2.223 DE, 29 DE MAIO DE 2023.

 

“Institui a Central de Videomonitoramento na Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Central de Videomonitoramento no Município de Trindade, comandada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, destinada a instalação e uso de câmeras, com os seguintes objetivos:

 

I – Acompanhar a movimentação de pessoas;

 

II – Prevenir o crime e a violência;

 

III – Aperfeiçoar e fiscalizar o controle de tráfego e as infrações de trânsito;

 

IV – Oportunizar o zelo urbanístico;

 

V – Ampliar a vigilância ambiental e patrimonial;

 

VI – Aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.

 

Art. 2° - O videomonitoramento se destinará à preservação do patrimônio público, o trânsito, a segurança e a prevenção de atentados, atos de violência, vandalismo, infração de trânsito, dentre outros que coloquem em risco a população que utiliza os espaços monitorados e os servidores, sendo coletadas imagens em tempo real.

 

Parágrafo único - É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

 

Art. 3º - As imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos demais órgãos descritos no art. 9º, §2° da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública- SUSP).

 

Parágrafo único - As gravações obtidas de acordo com a presente Lei, serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos contados a partir da sua captação.

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o serviço de cabeamento de fibra ótica, já existente no Município de Trindade, para a instalação do Sistema de Videomonitoramento.

 

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública fará campanha educativa e informativa permanente das atividades de videomonitoramento, com a fixação de cartazes, faixas ou placas em local de fácil acesso e visualização nos espaços públicos, como medida de inibição da prática de atos delitivos.

 

Art. 6° - A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pelo Poder Executivo Municipal, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

 

I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

 

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;

 

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização.

 

Art. 7° - O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

 

Art. 8° - A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas "online" por esses sistemas.

 

§ 1º - A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo "observação" a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

 

§ 2º - A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

 

Art. 9° - O Poder Executivo do município poderá estabelecer parceria com o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel e/ou convênios com entidades públicas, ou contratar empresas privadas, para fins de instalação e operação de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinação desta Lei.

 

Parágrafo único - Mediante o estabelecimento de parceria, as câmeras de circuito interno da iniciativa privada, já existentes e em funcionamento, poderão ser incorporadas ao Sistema de Videomonitoramento oferecido pelo Poder Público.

 

Art. 10 - As despesas de execução da respectiva Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:72CF9A02