ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023 LOCAÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULO OFICIAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 012/2023

 

Trata-se de solicitação de dispensa de licitação para a locação de uma vaga de garagem, localizada na Praça Dom Emanoel Gomes de Oliveira, n° 36, Centro, Pirenópolis/GO, sede da Conferência de Nossa Senhora do Rosário e São Vicente de Paulo, para guardar o veículo de uso exclusivo da Câmara Municipal de Pirenópolis.

 

Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.

 

Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,

 

RESOLVO:

 

Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. conforme dispõe o artigo 24, X, da Lei nº 8.666/93, RATIFICAR a dispensa do procedimento licitatório e AUTORIZAR a locação da garagem localizada no imóvel pertencente à CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ n° 01.825.546/0001-44, em valor final e global de R$7.800,00, divididos em parcelas iguais de R$650,00.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 26 de janeiro de 2023.

 

NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Vereador Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:732EB60B