ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 01/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 01, de 02 de outubro de 2026.
Institui Comissão Gestora para elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação do Município de Buritinópolis
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 214 da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista a documentação constante no Processo n.º 2450/2026, resolve:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela condução dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação do Município de Buritinópolis, com a finalidade de coordenar e acompanhar o processo de construção coletiva do referido plano, assegurando a articulação entre os diferentes setores da administração pública e a sociedade civil.
Art. 2.º A comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação (SME)
a) Eliene da Silva Barbosa Corrêa – Titular
b) Maria da Glória de Jesus Leão – Suplente
II – Câmara Municipal de Buritinópolis
Dryelle Craveiro de Sousa – Titular
Diovana Rodrigues Martins – Suplente
III – Fórum Municipal de Educação (FME)
Sonia Neves de Brito Sousa – Titular
Maria Inez Teixeira – Suplente
IV – Conselho Municipal de Educação (CME)
Valdicéia Maria da Silva Santos – Titular
Aléssia Torres da Silva – Suplente
V – Secretaria Municipal de Assistência Social
Noemia de Jesus Costa Santos – Titular
Vitória Silva Rocha – Suplente
VI – Secretaria Municipal de Esporte
Juscelino Dias de Sousa – Titular
Evanildes Pereira Lopes – Suplente
VII – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Estado de Goiás (UNCME-GO)
Valdicéia Maria da Silva Santos - Titular
Eliene da Silva Barbosa Corrêa - Suplente
VIII – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Goiás (UNDIME-GO)
Eliene da Silva Barbosa Corrêa – Titular
Maria da Glória de Jesus Leão – Suplente
§ 1º A articulação e a coordenação do Plano Municipal de Educação são exercidas pela Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo e de coordenação, pelo Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, e pelo Fórum Municipal de Educação como instância de consulta e de articulação com a sociedade.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão Gestora terá vigência até a data de publicação do Plano Municipal de Educação do Município de Buritinópolis no Diário Oficial do Município.
§ 3° Poderão ser convidados especialistas e técnicos de notório saber, a critério da Comissão, para participar das atividades de assessoramento.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – elaborar um plano de trabalho, com definição das etapas, ações, prazos e responsáveis;
II – planejar e coordenar as etapas de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação;
III – realizar o mapeamento e a sistematização de dados do diagnóstico da realidade educacional do Município, considerando as etapas, modalidades e níveis de ensino, assim como os aspectos territoriais, sociais e econômicos;
IV – promover a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil envolvidos no processo, assegurando a ampla divulgação e participação.
V – garantir a realização de consultas públicas, audiências e outras formas de participação social;
VI – sistematizar as contribuições recebidas ao longo do processo participativo;
VII – elaborar o texto-base do Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal e acompanhá-lo até a sua publicação no Diário Oficial do Município;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, assegurando o alinhamento às diretrizes do Plano Estadual e do Plano Nacional de Educação; e
IX – participar de reuniões convocadas pela coordenação, contribuindo com as discussões, deliberações e encaminhamentos relativos à pauta proposta, observando os princípios da assiduidade e do compromisso institucional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLAUDINEA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:733C446F