ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 01/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 01, de 02 de outubro de 2026.

 

Institui Comissão Gestora para elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação do Município de Buritinópolis

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 214 da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista a documentação constante no Processo n.º 2450/2026, resolve:

Art. 1.º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela condução dos trabalhos de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação do Município de Buritinópolis, com a finalidade de coordenar e acompanhar o processo de construção coletiva do referido plano, assegurando a articulação entre os diferentes setores da administração pública e a sociedade civil.

Art. 2.º A comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Educação (SME)

a) Eliene da Silva Barbosa Corrêa – Titular

b) Maria da Glória de Jesus Leão – Suplente

 

II – Câmara Municipal de Buritinópolis

Dryelle Craveiro de Sousa – Titular

Diovana Rodrigues Martins – Suplente

III – Fórum Municipal de Educação (FME)

Sonia Neves de Brito Sousa – Titular

Maria Inez Teixeira – Suplente

IV – Conselho Municipal de Educação (CME)

Valdicéia Maria da Silva Santos – Titular

Aléssia Torres da Silva – Suplente

V – Secretaria Municipal de Assistência Social

Noemia de Jesus Costa Santos – Titular

Vitória Silva Rocha – Suplente

VI – Secretaria Municipal de Esporte

Juscelino Dias de Sousa – Titular

Evanildes Pereira Lopes – Suplente

VII – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Estado de Goiás (UNCME-GO)

Valdicéia Maria da Silva Santos - Titular

Eliene da Silva Barbosa Corrêa - Suplente

VIII – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Goiás (UNDIME-GO)

Eliene da Silva Barbosa Corrêa – Titular

Maria da Glória de Jesus Leão – Suplente

 

§ 1º A articulação e a coordenação do Plano Municipal de Educação são exercidas pela Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo e de coordenação, pelo Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, e pelo Fórum Municipal de Educação como instância de consulta e de articulação com a sociedade.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão Gestora terá vigência até a data de publicação do Plano Municipal de Educação do Município de Buritinópolis no Diário Oficial do Município.

§ 3° Poderão ser convidados especialistas e técnicos de notório saber, a critério da Comissão, para participar das atividades de assessoramento.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – elaborar um plano de trabalho, com definição das etapas, ações, prazos e responsáveis;

II – planejar e coordenar as etapas de elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação;

III – realizar o mapeamento e a sistematização de dados do diagnóstico da realidade educacional do Município, considerando as etapas, modalidades e níveis de ensino, assim como os aspectos territoriais, sociais e econômicos;

IV – promover a articulação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil envolvidos no processo, assegurando a ampla divulgação e participação.

V – garantir a realização de consultas públicas, audiências e outras formas de participação social;

VI – sistematizar as contribuições recebidas ao longo do processo participativo;

VII – elaborar o texto-base do Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal e acompanhá-lo até a sua publicação no Diário Oficial do Município;

VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, assegurando o alinhamento às diretrizes do Plano Estadual e do Plano Nacional de Educação; e

IX – participar de reuniões convocadas pela coordenação, contribuindo com as discussões, deliberações e encaminhamentos relativos à pauta proposta, observando os princípios da assiduidade e do compromisso institucional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

CLAUDINEA ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:733C446F